{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93554,"origem":"stj","sha256_origem":"864e1750ac0c1298ef4972fae49f4bfbe6850870f54777c90159225494d7c0d1","registro_original":{"id_fonte":"000908222","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"971993","numero_registro":"202404893080","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO  PREVENTIVA.\nREINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\ndenegou habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante,\nacusado de tráfico de drogas, com apreensão de 15,69g de maconha e\n9,41g de cocaína.\n2. O Tribunal de origem denegou a ordem de habeas corpus, e a defesa\nalega que não foram encontrados petrechos característicos do\ntráfico, que o agravante é usuário de drogas, possui emprego lícito\ne é responsável pelo sustento de sua família, incluindo um filho com\ndeficiência.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a prisão preventiva do agravante, justificada pela reincidência\nespecífica em crime de tráfico de drogas, é proporcional e se há\npossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.\nIII. Razões de decidir\n4. A decisão que decretou a prisão preventiva\nestá fundamentada na reincidência específica do agravante em crime\nde tráfico de drogas, indicando risco de reiteração delitiva e\nnecessidade de garantir a ordem pública.\n5. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a\nreincidência justifica a prisão cautelar para a garantia da ordem\npública, não sendo cabível a aplicação de medidas cautelares\ndiversas da prisão.\n6. O agravo regimental não apresentou novos argumentos capazes de\nalterar a decisão anterior, que está em conformidade com os\nprecedentes do STF e STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Recurso desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A reincidência específica em crime de\ntráfico de drogas justifica a prisão preventiva para garantir a\nordem pública. 2. A ausência de novos argumentos no agravo\nregimental mantém a decisão anterior por seus próprios fundamentos\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 312.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, RHC 156.048/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha\nPalheiro, Sexta Turma, julgado em 15.02.2022; STJ, AgRg no RHC\n196.193/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 01.07.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b631fa9c6763fd20f2fde16c8105523342278f88435c2adfb40180b283cbe785","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}