{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93555,"origem":"stj","sha256_origem":"5c356627a9d4ca1a9bcd397b6afbfe21e16067bbbc9f4f984e678733c66e93a7","registro_original":{"id_fonte":"000908223","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"982829","numero_registro":"202500548103","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.\nRECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\ndenegou habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do paciente pela\nsuposta prática do crime de tráfico de drogas.\n2. Fato relevante. A prisão preventiva foi decretada para garantir a\nordem pública, em razão do fundado receio de reiteração delitiva,\nconsiderando que o acusado, de apenas 21 anos, embora primário,\npossui condenação por ato infracional análogo ao crime de tráfico de\ndrogas envolvendo grande quantidade de entorpecentes.\n3. As decisões anteriores. A decisão agravada fundamentou a\nnecessidade de encarceramento provisório com base em dados concretos\ndos autos, evidenciando a contumácia delitiva do acusado.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse há novos argumentos no agravo regimental capazes de alterar a\ndecisão que manteve a prisão preventiva do paciente.\nIII. Razões de decidir\n5. A decisão que decretou a prisão preventiva\nestá devidamente fundamentada em dados concretos, evidenciando a\nnecessidade de encarceramento provisório para garantir a ordem\npública.\n6. A jurisprudência desta Corte reconhece que a contumácia delitiva\njustifica a prisão cautelar para a garantia da ordem pública.\n7. O agravo regimental não apresentou novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento anteriormente firmado, devendo a decisão ser\nmantida por seus próprios fundamentos.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"O agravo regimental deve trazer novos\nargumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado,\nsob pena de ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 312.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no RHC 173.374/BA, Rel. Min. Antonio\nSaldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 30/3/2023; STJ, AgRg no HC\n803.157/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe\nde 24/3/2023; STJ, AgRg no HC 797.708/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas,\nQuinta Turma, DJe de 24/3/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c14d15827e634f1c80d2547852919270dd1153486d4ba121d98a1a506e742cfd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}