{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93559,"origem":"stj","sha256_origem":"c68537b3640b8d1edd479f8b661b8c0885d394edf81a034727720014c720edf7","registro_original":{"id_fonte":"000908227","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"992863","numero_registro":"202501126316","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS COMO\nSUBSTITUTO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.\nDOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus utilizado como\nsubstituto de revisão criminal, em consonância com a jurisprudência\ndo Superior Tribunal de Justiça.\n2. O paciente foi condenado à pena de 04 (quatro) anos de reclusão,\nem regime inicial aberto, mais o pagamento de 400 (quatrocentos)\ndias-multa, tendo em vista à prática do delito descrito no art. 33,\ncaput, §4°, da Lei n. 11.343/2006. A defesa e a acusação\ninterpuseram recursos de apelação ao Tribunal de Justiça, que negou\nprovimento ao recurso defensivo e proveu o recurso acusatório, a fim\nde redimensionar a pena em 06 (seis) anos de reclusão, em regime\ninicial fechado, mais o pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa. O\ntrânsito em julgado da condenação foi certificado em 17/04/2024.\n3.  A defesa apresentou argumentos a favor da aplicação do tráfico\nprivilegiado, alegando que a quantidade e a diversidade das drogas\napreendidas não configuram elementos suficientes para excluir o\nbenefício. Além disso, destacou a inexistência de provas que\ndemonstrem a dedicação do réu à atividade criminosa.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão\ncriminal para corrigir suposta ilegalidade na dosimetria da pena.\nIII. Razões de decidir\n5. O habeas corpus não pode ser utilizado como\nsubstituto de revisão criminal, conforme jurisprudência consolidada\ndo Superior Tribunal de Justiça.\n6. A concessão de habeas corpus de ofício é prerrogativa do julgador\ne não pode ser utilizada para violar regras de competência ou como\nmeio de burlar os requisitos do recurso próprio.\n7. Não foi identificada ilegalidade flagrante que justificasse a\nconcessão da ordem de ofício.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O habeas corpus não pode ser utilizado como\nsubstituto de revisão criminal. 2. A concessão de habeas corpus de\nofício é prerrogativa do julgador e não pode ser utilizada para\nviolar regras de competência ou como meio de burlar os requisitos do\nrecurso próprio\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 654, § 2º.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no HC 861.867/SC, Rel. Min. Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, julgado em 02.09.2024; STJ, EDcl no AgRg no\nAREsp 2.462.348/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado\nem 12.03.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"20503644e893ca5a1e9ee2cbfcfc0619d52e79d3da6d321db9f8192c326853bc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}