{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93561,"origem":"stj","sha256_origem":"6f1425d19e190583018fefcc430564be2bd193648985badc2bfbb346d59c7f2e","registro_original":{"id_fonte":"000908229","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2194836","numero_registro":"202500301205","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. VALORAÇÃO DA\nNATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a\nvaloração negativa pela natureza da droga apreendida.\n2. O agravante busca o afastamento da valoração desfavorável da\nquantidade de droga na primeira fase da dosimetria da pena.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a valoração negativa da culpabilidade, com base na natureza e\nquantidade da droga apreendida (crack, 210 gramas), foi realizada de\nforma adequada e conforme os parâmetros legais.\nIII. Razões de decidir\n4. A decisão monocrática enfrentou\nadequadamente a questão, e o agravante não apresentou novos\nargumentos capazes de infirmar a decisão recorrida.\n5. A pena-base foi aumentada de maneira adequada, considerando a\ngravidade da culpabilidade devido à natureza e quantidade da droga\napreendida, sem que haja ilegalidades.\n6. A individualização da pena foi realizada conforme os parâmetros\nlegais, priorizando a natureza e quantidade da substância\nentorpecente, conforme estipulado no artigo 42 da Lei 11.343/2006,\nprevalecendo sobre o artigo 59 do Código Penal.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A valoração negativa da culpabilidade com\nbase na natureza e quantidade da droga apreendida é adequada e\nconforme os parâmetros legais. 2. A individualização da pena deve\npriorizar a natureza e quantidade da substância entorpecente,\nconforme o artigo 42 da Lei 11.343/2006, prevalecendo sobre o artigo\n59 do Código Penal\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei 11.343/2006, art. 42; Código\nPenal, art. 59.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC\n958.218/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 12.02.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a98fe2e896ad69dfd99e39e90f14c08d8d3cd4fe32f7894d600e0c6138715e4e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6f1425d19e190583018fefcc430564be2bd193648985badc2bfbb346d59c7f2e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}