{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93563,"origem":"stj","sha256_origem":"ab345c755c9f676acdf2a04d87246b2bbacc4c22b1e0102c39def5bd7fbb8083","registro_original":{"id_fonte":"000908231","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"212904","numero_registro":"202500850493","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nPRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RISCO DE REITERAÇÃO\nDELITIVA. ACUSADO REINCIDENTE. MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS.\nINSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. A prisão preventiva reveste-se de caráter excepcional, sendo\nadmissível apenas quando devidamente demonstrada sua\nimprescindibilidade para a preservação da ordem pública, a garantia\nda regularidade da instrução criminal ou a asseguração da eficácia\nda aplicação da lei penal, nos termos do artigo 312 do Código de\nProcesso Penal.\n2. Caso concreto em que a prisão preventiva foi devidamente\nfundamentada na gravidade concreta da conduta em tese praticada,\nevidenciada na quantidade de entorpecente apreendido (137,2g de\nmaconha), e no risco de reiteração delitiva, diante da reincidência\ndo acusado (condenação anterior por crime de roubo), a revelar a\nindispensabilidade da medida extrema e a insuficiência de medidas\ncautelares menos gravosas.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3d25298657aa5194efc1fd9de5a7190ecc1a37fe4d71ee49181c19fdbe875726","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}