{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93564,"origem":"stj","sha256_origem":"64de77ae819cc257d070cce448fc24b22e1194f279454004bf84aded5e916ae2","registro_original":{"id_fonte":"000908232","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"213534","numero_registro":"202501036847","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.\nTRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA\nORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI ELEVADO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.\nENVOLVIMENTO COM FACÇÃO CRIMINOSA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS\nCAUTELARES ALTERNATIVAS. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\na recurso em habeas corpus interposto em favor de investigado pela\nsuposta prática dos crimes de tráfico internacional de drogas e\nassociação para o tráfico, no contexto da Operação Taeguk. O\nagravante teve a prisão preventiva decretada em 1º/10/2024, com\nfundamento na garantia da ordem pública, conveniência da instrução\ncriminal e risco de reiteração delitiva, em razão da gravidade\nconcreta dos fatos apurados, da sofisticada estrutura da organização\ncriminosa e da quantidade expressiva de drogas apreendidas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes\nos requisitos legais que justifiquem a manutenção da prisão\npreventiva do agravante, ou se seria suficiente a imposição de\nmedidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do\nCódigo de Processo Penal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada na\ngarantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta das\ncondutas imputadas, que envolvem a inserção de mais de 1 tonelada de\ndrogas em território nacional e o transporte de cocaína em\ncompartimentos submersos de embarcações transatlânticas, revelando\nelevado grau de sofisticação e periculosidade.\n4. A presença de fortes indícios de que o grupo criminoso permanece\nativo, com planejamento de novas remessas internacionais de drogas,\nreforça o risco de reiteração delitiva e justifica a manutenção da\nsegregação cautelar.\n5. Também se destaca a necessidade da prisão para garantir a\nconveniência da instrução criminal, em razão da complexidade das\ninvestigações, do número elevado de envolvidos e da possível\ninfluência da organização sobre agentes portuários e terceiros, o\nque evidencia risco de destruição de provas.\n6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo\nTribunal Federal reconhece que a atuação de organizações criminosas\nconstitui fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva,\nvisando a interrupção de seu ciclo delitivo.\n7. A periculosidade social do agente, demonstrada pela natureza,\nvariedade e quantidade das drogas apreendidas, é circunstância\nsuficiente para justificar a custódia cautelar, sendo inaplicáveis\nas medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP, por se\nmostrarem inadequadas à gravidade da situação.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1480fd5218d65d22688c4df55af48a9e0de464ef09e71bd06aecc25ff61328e3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}