{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93567,"origem":"stj","sha256_origem":"541dd0bd456129752da88a79cb5093322df4e6aa84b8b5a727b416afb22190ad","registro_original":{"id_fonte":"000908235","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"988908","numero_registro":"202500882175","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO  HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO\nPREVENTIVA. ÍNFIMA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. MENOS DE 1 GRAMA DE\nCRACK. REINCIDÊNCIA. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A prisão preventiva reveste-se de caráter excepcional, sendo\nadmissível apenas quando devidamente demonstrada sua\nimprescindibilidade para a preservação da ordem pública, a garantia\nda regularidade da instrução criminal ou a asseguração da eficácia\nda aplicação da lei penal, nos termos do artigo 312 do Código de\nProcesso Penal.\n2. No caso, embora o decreto prisional indique fundamento concreto -\nregistro de atos infracionais pretéritos e reincidência (condenação\nanterior por furto qualificado), -  os riscos apontados não exigem\ntão gravosa cautelar como a prisão, notadamente diante da ínfima\nquantidade de entorpecente apreendida (0,76g de crack).\n3. Diante da pouca quantidade de droga apreendida e em face da\npossibilidade de reiteração delitiva, suficiente é a imposição de\nmedidas cautelares penais diversas da prisão processual.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"afdb82930cf8c298a4c9e574260d4ec0a6bac58ccd9e48d2e6b5635258f86aad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}