# Registro público: STJ — 2386827 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-04-22 - **Publicação:** 2025-04-28 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/93569/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/93569.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** c0c7fb8025dc083a6f61b3cb4a411adcd7eec4a6ec0a90b8ca2d7a8dc3a919d4 ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para dar provimento ao recurso especial e absolver a recorrida, com fundamento no princípio da insignificância. O caso envolve a tentativa de subtração de três jarros de plantas ornamentais, avaliados em R$ 29,90 (vinte e nove reais e noventa centavos), sem o uso de violência ou grave ameaça, sendo a recorrida detida pela proprietária do estabelecimento, em via pública. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o princípio da insignificância é aplicável ao caso, considerando o valor do bem subtraído e a ausência de violência, mesmo diante da existência de antecedentes criminais da recorrida. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da insignificância exclui a tipicidade material da conduta quando preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 4. No caso concreto, todos os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância estão presentes, pois a tentativa de subtração de bem de pequeno valor ocorreu sem violência ou grave ameaça, não causando prejuízo patrimonial à vítima. 5. A existência de antecedentes criminais não impede, por si só, o reconhecimento da atipicidade material da conduta, pois o direito penal do fato deve prevalecer sobre o direito penal do autor, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 6. O Estado deve reservar a intervenção penal para casos de maior relevância, evitando a criminalização de condutas que podem ser resolvidas no âmbito do direito civil ou administrativo. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ## Ementa DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para dar provimento ao recurso especial e absolver a recorrida, com fundamento no princípio da insignificância. O caso envolve a tentativa de subtração de três jarros de plantas ornamentais, avaliados em R$ 29,90 (vinte e nove reais e noventa centavos), sem o uso de violência ou grave ameaça, sendo a recorrida detida pela proprietária do estabelecimento, em via pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o princípio da insignificância é aplicável ao caso, considerando o valor do bem subtraído e a ausência de violência, mesmo diante da existência de antecedentes criminais da recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da insignificância exclui a tipicidade material da conduta quando preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 4. No caso concreto, todos os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância estão presentes, pois a tentativa de subtração de bem de pequeno valor ocorreu sem violência ou grave ameaça, não causando prejuízo patrimonial à vítima. 5. A existência de antecedentes criminais não impede, por si só, o reconhecimento da atipicidade material da conduta, pois o direito penal do fato deve prevalecer sobre o direito penal do autor, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 6. O Estado deve reservar a intervenção penal para casos de maior relevância, evitando a criminalização de condutas que podem ser resolvidas no âmbito do direito civil ou administrativo. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.