{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93570,"origem":"stj","sha256_origem":"ac7fb3f4e2a07fd9788ba1ac458b2c1a45476f0511396df70ed5e2845c8041e4","registro_original":{"id_fonte":"000908238","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"904599","numero_registro":"202401231960","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS\nCORPUS. REFORMATIO IN PEJUS. CORREÇÃO DE DOSIMETRIA. EMBARGOS\nDECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.\nI. CASO EM EXAME\n1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado\ndo Ceará contra acórdão que não conheceu do habeas corpus, mas\nconcedeu a ordem de ofício para redimensionar a pena, majorando a\npena privativa de liberdade e o quantitativo de dias-multa.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de\nreformatio in pejus, uma vez que a decisão embargada agravou a pena\ndo embargado, que havia interposto recurso exclusivamente em seu\nfavor.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A decisão embargada incorreu em reformatio in pejus ao majorar a\npena privativa de liberdade e o quantitativo de dias-multa, em\nafronta ao art. 617 do Código de Processo Penal, que veda o\nagravamento da pena quando apenas a defesa recorre.\n4. Assiste razão ao Ministério Público do Ceará ao pleitear a\ncorreção do equívoco dosimétrico, de modo a restabelecer a pena\nanteriormente fixada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.\nIV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA RETIFICAR A DECISÃO\nEMBARGADA, RESTABELECENDO A PENA FIXADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher\nos embargos, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ba2e4018408dcaadf37c35614ceba6ef7c2c720bdc297a83c8a7ef57af9a1b7d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}