{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93573,"origem":"stj","sha256_origem":"4172f0c19778987f32472b628a79d421b451346d80020cab27f8b505fdf2b37b","registro_original":{"id_fonte":"000908283","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"990998","numero_registro":"202501020941","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-04-08","data_publicacao":"2025-04-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DISPARO DE ARMA DE FOGO.\nCONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVA TESTEMUNHAL E ELEMENTOS INQUISITÓRIOS\nCORROBORADOS EM JUÍZO. VÍTIMA FALECIDA E TESTEMUNHAS NÃO\nLOCALIZADAS. PROVA NÃO REPETÍVEL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1.  Como é de conhecimento, o juiz formará sua convicção pela livre\napreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo\nfundamentar sua decisão, exclusivamente, nos elementos informativos\ncolhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não\nrepetíveis e antecipadas (art. 155 do Código de Processo Penal).\n2. O depoimento prestado pela vítima, colhido ainda na fase\nadministrativa e antes de seu falecimento, reveste-se de natureza de\nprova não repetível, cuja valoração é admitida pela jurisprudência\ndesta Corte, desde que em consonância com as demais provas dos\nautos.\n3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que\na prova colhida na fase inquisitorial, desde que corroborada por\noutros elementos probatórios, pode ser utilizada para lastrear o\nédito condenatório. E, mais, as prova irrepetíveis encontram-se na\nressalva da parte final do art. 155 do CPP, sendo lícita sua\nvaloração pela Corte local (AgRg no AREsp n. 1.874.234/MT, Quinta\nTurma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 23/8/2021) (AgRg nos\nEDcl no AREsp n. 1.652.869/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto,\nQuinta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 4/7/2023.).\n4.  No caso, o Tribunal estadual, ao apreciar a apelação, entendeu\nque, embora a vítima tenha falecido antes da instrução e as\ntestemunhas arroladas não tenham sido localizadas, o depoimento\njudicial do agente policial, somado aos elementos informativos não\nrepetíveis, foi suficiente para lastrear a condenação, tendo sido\nexpressamente afastada qualquer violação ao art. 155 do Código de\nProcesso Penal.\n5. Para se infirmar a conclusão adotada pelo Tribunal de origem,\nseria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,\nprovidência incompatível com a via estreita do habeas corpus.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0f3aebecf067705cf7a52a0ce9ccba0455307a16ccc70e8bc63114f300b5b956","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}