{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93574,"origem":"stj","sha256_origem":"5994a02b3c3134621cd18eb3cdb7ce9d21305c47648ef6ba9311512e55ecba1b","registro_original":{"id_fonte":"000908284","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"990448","numero_registro":"202500990590","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-04-08","data_publicacao":"2025-04-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO.\nAUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA\nDO RÉU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.\nREPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE INTERESSE NA\nPERSECUÇÃO PENAL. TIPICIDADE DA CONDUTA. REEXAME DE PROVAS.\nINVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso cabível, salvo nas hipóteses de manifesta ilegalidade, abuso\nde poder ou teratologia, não evidenciadas no caso concreto.\n2. A decretação de revelia foi devidamente fundamentada, com base na\nnão localização do réu nos endereços fornecidos e na consideração\nde que o atestado odontológico apresentado não justificava a\nausência.\n3. Ademais, se a revelia não implicou prejuízo aos direitos do réu,\n\"tendo seu patrono exercido com plenitude a sua defesa, inclusive\nofertando razões de apelo que se estenderam por 25 laudas, longe\nestá a situação de ensejar incidência de nulidade\". Ausência de\nprejuízo ao exercício da ampla defesa, nos termos do art. 563 do\nCPP.\n4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal uniformizou, por maioria,\no entendimento no sentido da retroatividade da lei 13.964/19 no que\ntange à natureza da ação penal nos crimes de estelionato, mesmo no\ncaso do recebimento da denúncia anterior à Lei 13.964/2019.\n5. A Corte Suprema ressalvou, todavia, que o precedente deve ser\naplicado apenas àqueles casos em que não houvesse demonstração\ninequívoca do interesse da vítima na persecução penal e que, mesmo\nnessas hipóteses, ela deveria ser intimada para apresentar eventual\nrepresentação.\n6.  No caso, a vítima se dirigiu à delegacia, onde noticiou os fatos\nà autoridade policial. Posteriormente, compareceu em juízo para\nprestar depoimento, elementos que são suficientes para indicar seu\ninteresse na persecução penal.\n7. A representação não requer formalidades específicas, sendo\nsuficientes atos que indiquem de forma inequívoca seu interesse na\ninstauração do processo, como na hipótese, em que a vítima levou o\nfato ao conhecimento das autoridades responsáveis pela apuração.\n8. A revisão da tipicidade da conduta imputada exige revolvimento do\nconjunto fático-probatório, providência incompatível com a via\neleita.\n9. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d7867ca5060458868178745948ddb0f2615615a8f130c63290164d1713e85bc7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}