{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93579,"origem":"stj","sha256_origem":"cb73e9c9f3d353bdf8336944be2fa4c58469c58ff2fc1e2b4f5d5d0a6ab14201","registro_original":{"id_fonte":"000908429","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2182733","numero_registro":"202404349601","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-04-08","data_publicacao":"2025-04-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO\nDE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61,\nINCISO II, ALÍNEA \"F\", DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM. CONFIGURAÇÃO.\nDISTINÇÃO DO TEMA 1.197/STJ. RECURSO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto pelo Ministério\nPúblico do Distrito Federal e Territórios contra acórdão do Tribunal\nde Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que afastou a\naplicação da agravante de violência doméstica prevista no art. 61,\nII, \"f\", do Código Penal, no crime de descumprimento de medida\nprotetiva de urgência, por configurar bis in idem.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a aplicação da agravante do art. 61, II, \"f\", do Código Penal, em\nconjunto com o art. 24-A da Lei Maria da Penha, configura bis in\nidem.\nIII. Razões de decidir\n3. Configura bis in idem a aplicação da\nagravante genérica do art. 61, II, \"f\", do Código Penal, ao crime de\ndescumprimento de medida protetiva de urgência previsto no art.\n24-A da Lei Maria da Penha, pois o contexto de violência doméstica\njá integra as circunstâncias elementares do tipo penal.\n4. O Tema 1.197/STJ, que afastou o bis in idem na aplicação da\nagravante do art. 61, II, \"f\", do Código Penal em conjunto com\ncrimes da Lei Maria da Penha, refere-se a situações distintas, em\nque a agravante incidiu sobre crimes de lesão corporal (art. 129, §\n9º, do CP) que não possuem como elemento específico a violência de\ngênero.\n5. No caso em análise, o delito do art. 24-A da Lei Maria da Penha\ntem como pressuposto específico a violência doméstica contra a\nmulher, elemento já considerado pelo legislador ao tipificar a\nconduta e cominar a pena, o que distingue a hipótese do Tema\n1.197/STJ.\n6. A aplicação simultânea da agravante e do tipo penal configura\nsobreposição normativa, em desrespeito aos princípios da\nespecialidade, proporcionalidade e vedação ao bis in idem.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Recurso improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A aplicação da agravante prevista no art.\n61, II, \"f\", do Código Penal ao crime de descumprimento de medida\nprotetiva de urgência (art. 24-A da Lei Maria da Penha) configura\nbis in idem, pois o contexto de violência doméstica já é elemento\nconstitutivo do tipo penal. 2. O Tema 1.197/STJ não se aplica ao\ndelito do art. 24-A da Lei Maria da Penha, por tratar de situações\ndistintas, em que a agravante do art. 61, II, \"f\", do Código Penal\nincidiu sobre crimes que não possuem a violência de gênero como\nelemento típico.\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 61, II, \"f\";\nLei nº 11.340/2006, art. 24-A. Jurisprudência relevante citada:\nSTJ, Tema 1.197, REsp nº 2.027.794/MS, Rel. Min. Jesuíno Rissato,\nDJe 24.06.2024; STJ, AgRg no AREsp nº 2.593.440/SC, Rel. Min.\nSebastião Reis Júnior, DJe 16.08.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9704054b9ea98feaf23310e78906a2c344671fc171296aee87bbc5b25e10de02","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}