# Registro público: TRT3 — 00000182620135030044

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/935844/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/935844.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 69a9623489bd23d2ee822859b94d2b864719b0f13c8fb4a7623366fad4083d29

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 79
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-07
- **Último ato com data válida:** 2020-06-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-29** — Petição (TPU 85)
> **2020-05-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-04-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-04-16** — Publicação (TPU 92)
> **2020-04-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-04-16** — Publicação (TPU 92)
> **2020-04-15** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-04-15** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2020-04-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-04-15** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Anotação/Baixa/Retificação | Verbas Rescisórias | Liberação/Entrega das Guias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-05-29T09:26:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Renúncia de mandato", "valor": 111}]}
- 2020-05-17T00:33:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-05-12T10:24:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-04-16T00:52:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-04-16T00:52:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-04-16T00:52:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-04-16T00:52:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-04-15T14:41:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-04-15T14:41:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-04-15T10:33:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-09-04T14:44:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-09-04T10:38:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2018-08-29T00:22:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-08-29T00:22:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-08-15T02:49:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-15T02:49:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-08-14T08:58:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-03-13T10:13:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-12-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-09-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-09-01T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-09-01T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2014-09-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-08-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-10-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-07-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-07-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-07-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-06-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-05-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-05-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-05-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-05-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-05-10T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-04-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-03-22T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-03-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-02-20T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2013-02-20T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-02-18T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 79 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/935844.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/69a9623489bd23d2ee822859b94d2b864719b0f13c8fb4a7623366fad4083d29.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 79 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Liberação/Entrega das Guias — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2013-02-20 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2013-03-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2013-03-22 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2014-09-01 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-11-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2018-03-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-08-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-09-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-09-04 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-04-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-04-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-04-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2020-04-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-05-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-05-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-05-29 — Petição; Renúncia de mandato — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-06-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/43`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-02-20 trata do assunto oficial «Anotação/Baixa/Retificação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-03-22 trata do assunto oficial «Anotação/Baixa/Retificação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2013-03-22 trata do assunto oficial «Anotação/Baixa/Retificação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/76`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:49:45\.210078317Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-07T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 69a9623489bd23d2ee822859b94d2b864719b0f13c8fb4a7623366fad4083d29

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00001997020145030180](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954743/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13970, 13993
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT2 — 00006334520155020441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955377/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13970, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 1ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT9 — 00000823520105090089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954915/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13970, 13993
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 01ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA
- [TRT3 — 00001321420145030081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254271/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13970, 13993
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia / Vara do Trabalho de Guaxupe
- [TRT14 — 00002783420165140031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954204/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13970, 13993
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO
- [TRT13 — 00002288420205130034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254141/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13970, 13993
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 7ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT4 — 00006027620105040010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3403163/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13970, 13993
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 10ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT13 — 00001292220255130008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2552614/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13970, 13993
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000182620135030044 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Anotação/Baixa/Retificação | Verbas Rescisórias | Liberação/Entrega das Guias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de Uberlândia”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 79 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-06-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 69a9623489bd23d2ee822859b94d2b864719b0f13c8fb4a7623366fad4083d29
- **SHA-256 do comentário:** 6ef66807a419dd58461b50d05cc5de22f621ba52a22b19afa8d1c230f1078dfe