{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93586,"origem":"stj","sha256_origem":"c6ef5ef3fa0ef094a6406dbacbf2ec410ad7038128221f78033388717b217912","registro_original":{"id_fonte":"000908497","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2510405","numero_registro":"202304134708","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS.\nBUSCA VEICULAR E DOMICILIAR. FUNDADAS SUSPEITAS. EMBARGOS\nPARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.\nI. Caso em exame\n1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que\nnegou provimento a agravo regimental, mantendo decisão que conheceu\ne negou provimento a recurso especial, confirmando a condenação por\ntráfico de drogas e o regime inicial fechado.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse: há contradição no acórdão embargado; e se há omissões no acórdão\nembargado relacionadas com as buscas veicular e domiciliar.\nIII. Razões de decidir\n3. Sobre a contradição, o vício que enseja a\noposição de embargos de declaração é aquele intrínseco do julgado,\nentre os fundamentos adotados e as conclusões, o que não se verifica\nna decisão embargada.\n4. No tocante às omissões, cabe acréscimo de fundamentação apenas em\nrelação à busca domiciliar. A tese de inexistência de autorização\npara ingresso no domicílio não foi objeto de prequestionamento. Em\nrelação à tese de inexistência de fundada suspeita, registra-se que\no próprio embargante confessou aos policiais no momento do flagrante\ndelito decorrente da busca veicular a posse de mais drogas em casa,\nconfissão esta que especificamente não foi impugnada na fase\nextrajudicial ou na fase do contraditório judicial, considerando o\nóbice da Súmula n. 7 do STJ. Assim, mantida a legalidade da busca\ndomiciliar.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Embargos de declaração parcialmente\nacolhidos, sem efeitos infringentes.\nTese de julgamento:  \"1. O vício de contradição que enseja a\noposição de embargos de declaração é aquele intrínseco do julgado,\nentre os fundamentos adotados e as conclusões. 2. A incontestada\nconfissão da posse de drogas em domicílio configura fundada razão\npara o ingresso policial na residência.\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 619; CPC, art. 1.022,\nIII; CP. Jurisprudência relevante citada:  STF, Súmulas 282 e 356;\nSTJ, HC n. 908.411/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma,\njulgado em 11/3/2025; STJ, EDcl no REsp 1.973.397/MG, Rel. Min.\nRibeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/10/2022; STJ, AgRg no\nREsp 1.948.595/PB, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma,\njulgado em 24/10/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher\nparcialmente os embargos, sem efeitos infringentes, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3c982bf2e6b001ef82c5526ea37f0e4c6bb73f557a5753f4447c7a7dddd45c7b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}