{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93587,"origem":"stj","sha256_origem":"f95f17f8ec1fb9b3e2fefa4077db29db98f710ae520a424ef4c782a2770e71f4","registro_original":{"id_fonte":"000908521","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"198511","numero_registro":"202401870185","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-04-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. BUSCA DOMICILIAR. NULIDADE DAS PROVAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO\nPENAL. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico do Estado de Minas Gerais contra decisão monocrática que não\nconheceu do habeas corpus impetrado, mas concedeu a ordem, de\nofício, para declarar a nulidade das provas obtidas em razão da\nbusca domiciliar, determinando o trancamento da ação penal e\nrevogando a prisão preventiva do ora agravado.\n2. O agravante pretende o prosseguimento da ação penal contra o\npaciente pela prática do crime do art. 33, §1°, II e III, da Lei n.\n11.343/06, argumentando que a admissão do paciente quanto à posse de\nsubstâncias ilícitas em sua residência caracterizaria situação de\nflagrante delito em crime permanente.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a busca domiciliar realizada sem mandado judicial, baseada apenas\nem denúncia anônima, é válida e se as provas obtidas dessa forma\npodem sustentar a ação penal e a prisão preventiva do paciente.\nIII. Razões de decidir\n4. A busca domiciliar sem mandado judicial é\ninválida quando não há fundadas razões que justifiquem a entrada no\ndomicílio, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal e do\nSuperior Tribunal de Justiça.\n5. A denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos\nindicativos da ocorrência de crime, não legitima o ingresso de\npoliciais no domicílio.\n6. As provas obtidas em decorrência da busca domiciliar inválida são\nnulas, assim como todas as provas delas derivadas, não podendo\nsustentar a ação penal ou a prisão preventiva.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A busca domiciliar sem mandado judicial é\ninválida quando não há fundadas razões que justifiquem a entrada no\ndomicílio. 2. A denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos\nindicativos da ocorrência de crime, não legitima o ingresso de\npoliciais no domicílio. 3. As provas obtidas em decorrência de busca\ndomiciliar inválida são nulas, assim como todas as provas delas\nderivadas, não podendo sustentar a ação penal ou a prisão\npreventiva.\"\nDispositivos relevantes citados:  CR/1988, art. 5º, XI; Lei n.\n11.343/06, art. 33, §1°, II e III.\nJurisprudência relevante citada:  STF, RE 603.616/RO, Rel. Min.\nGilmar Mendes, julgado em 05.11.2015; STJ, REsp 1.871.856/SE, Rel.\nMin. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 23.06.2020.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - EXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 825070>>-AC\n(INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - DENÚNCIA ANÔNIMA)\n   STJ - <<REsp 1871856>>-SE, <<AgRg no HC 632502>>-SP,\n         <<RHC 140916>>-MG\n   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)\n(VOTO VENCIDO - INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL -\nFLAGRANTE DELITO)\n   STJ - <<AgRg no HC 769654>>-SP\n   STF - [[RE-AgRg 1447289]], [[RHC-AgRg 230533]],\n         [[HC-AgRg 221718]]\n(VOTO VENCIDO - FLAGRANTE DELITO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 874205>>-SP, <<AgRg no HC 750295>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"32a502110dd75267175425ead8dc499cab7517e2e8f1c4e808089f851c37af3f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}