{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93588,"origem":"stj","sha256_origem":"1e024e5994f2b08e0b9c454a24e892fe8cd2cd52a9401f7079467fe345a73567","registro_original":{"id_fonte":"000908522","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"882582","numero_registro":"202400012840","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-04-08","data_publicacao":"2025-04-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.\nNÃO CONHECIMENTO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu de habeas corpus, impetrado em substituição a recurso\npróprio, visando à desclassificação de conduta de tráfico de drogas\npara uso pessoal e à redução da pena-base.\n2. O paciente foi condenado em primeira instância a 07 (sete) anos\nde reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, com base no art. 33 da\nLei n. 11.343/2006. A defesa alegou constrangimento ilegal,\nafirmando que a conduta se enquadra no art. 28 da Lei de Drogas,\ndevido à quantidade ínfima de droga apreendida.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse é cabível o habeas corpus em substituição ao recurso próprio, e\nse há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de\nofício.\n4. A defesa busca a desclassificação da conduta para uso de drogas e\na fixação da pena-base no mínimo legal, alegando que a quantidade\nde droga apreendida não justifica a majoração da pena.\nIII. Razões de decidir\n5. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo\nTribunal Federal pacificaram o entendimento de que não cabe habeas\ncorpus substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante\nilegalidade.\n6. A análise de desclassificação de conduta e revisão de pena\ndemanda reexame de provas, o que é vedado na via do habeas corpus.\n7. A fundamentação para a majoração da pena-base, com base na\nquantidade e natureza da droga apreendida, é considerada idônea pela\njurisprudência do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. Não cabe habeas corpus substitutivo de\nrecurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A\ndesclassificação de conduta e revisão de pena não podem ser\napreciadas em habeas corpus, por demandarem reexame de provas. 3. A\nquantidade e natureza da droga apreendida justificam a majoração da\npena-base, conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 654, § 2º; Lei n.\n11.343/2006, arts. 28, 33 e 42.Jurisprudência relevante citada:\nSTJ, HC 535.063/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, Terceira Seção,\njulgado em 10/6/2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa\nWeber, Primeira Turma, julgado em 27/3/2020.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art28","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00028 ART:00033"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO - HABEAS CORPUS - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 836113>>-SP\n(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA)\n   STJ - <<AgRg no HC 778804>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"38ece9658a8bde85d1691298353c6ba67671f5c3593059ff21152881e880bcf6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1e024e5994f2b08e0b9c454a24e892fe8cd2cd52a9401f7079467fe345a73567","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}