{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93589,"origem":"stj","sha256_origem":"6dab776e5ed55682f3a4320f1adc89b7dea19f9c9fdaac16f77cab055a7c1e3a","registro_original":{"id_fonte":"000908523","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"948361","numero_registro":"202403635148","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-04-08","data_publicacao":"2025-04-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão\ncriminal, em face de acórdão do Tribunal de origem que já transitou\nem julgado.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse é cabível o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal\nem face de decisão condenatória transitada em julgado.\nIII. Razões de decidir\n3. O Superior Tribunal de Justiça não possui\ncompetência para processar e julgar revisões criminais de decisões\nque não sejam de sua própria lavra, conforme o artigo 105, I, \"e\",\nda Constituição Federal.\n4. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrevisão criminal para atacar decisão condenatória já transitada em\njulgado.\n5. A jurisprudência do STJ estabelece que nulidades absolutas ou\nfalhas no acórdão impugnado devem ser arguidas em momento oportuno,\nsujeitando-se à preclusão temporal.\n6. Não se identificou qualquer irregularidade ou constrangimento\nilegal na decisão agravada que justifique a concessão da ordem.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O habeas corpus não é cabível como\nsubstitutivo de revisão criminal para atacar decisão condenatória\ntransitada em julgado. 2. Nulidades absolutas ou falhas devem ser\narguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal\".\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 105, I, \"e\"; CPP,\nart. 654, § 2º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, HC 288.978/SP,\nSexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. para acórdão\nMin. Rogerio Schietti Cruz, DJe 21/5/2018; STJ, AgRg no HC\n486.185/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 07/05/2019;\nSTJ, AgRg no HC 751.787/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas,\nDJe de 20/4/2023; STF, AgRg no HC 134.691/RJ, Primeira Turma, Rel.\nMin. Alexandre de Moraes, DJe de 1º/8/2018; STF, AgRg no HC\n144.323/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de\n30/8/2017; STF, HC 199.284/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Marco\nAurélio, DJe de 16/8/2021.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:E"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO - REVISÃO CRIMINAL)\n   STJ - <<HC 288978>>-SP, <<AgRg no HC 486185>>-SP,\n         <<AgRg no HC 751787>>-SP\n   STF - [[AgRg no HC 134691]]-RJ, [[AgRg no HC 144323]]-SP,\n         [[HC 199284]]-SP\n(NULIDADES ABSOLUTAS - PRECLUSÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 690070>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8c7bbf81a36e522d55d7a17cc6fc5e944bf00ce3543359520ac520434075a411","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}