{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93590,"origem":"stj","sha256_origem":"9d10af7750fea67eae879f69f17d667b868c4789bd2062caefbbed031192b102","registro_original":{"id_fonte":"000908524","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"974734","numero_registro":"202500091213","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-04-08","data_publicacao":"2025-04-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO\nPRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA\nDEVIDAMENTE DEMONSTRADA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO NÃO\nPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus, sob o fundamento de que a impetração\nsubstitui recurso próprio.\n2. O agravante pleiteia a aplicação do tráfico privilegiado, a\nfixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de\nliberdade por restritiva de direitos.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse é cabível a aplicação do tráfico privilegiado e a modificação do\nregime inicial de cumprimento de pena, diante da quantidade de droga\napreendida e do envolvimento do agravante em atividades criminosas.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça afasta a aplicação do tráfico privilegiado quando há\nevidências de envolvimento do agente com atividades criminosas\norganizadas.\n4. A quantidade e a natureza da droga apreendida, além das\ncircunstâncias do crime, são suficientes para afastar a aplicação do\nredutor do tráfico privilegiado.\n5. A modificação do entendimento das instâncias antecedentes\ndemandaria reexame de provas, o que é inadmissível em sede de habeas\ncorpus.\n6. O regime inicial fechado foi mantido em razão da expressiva\nquantidade de droga apreendida. Precedentes.\n7. A manutenção da sanção em patamar superior a 4 anos inviabiliza a\nsubstituição da pena privativa de liberdade por restritivas de\ndireitos, por ausência de preenchimento do requisito do art. 44,\ninciso I do Código Penal.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A aplicação do tráfico privilegiado é\nafastada quando há evidências de envolvimento do agente com\natividades criminosas organizadas. 2. A quantidade e a natureza da\ndroga apreendida são suficientes para afastar a aplicação do redutor\ndo tráfico privilegiado. 3. A modificação do entendimento das\ninstâncias antecedentes em sede de habeas corpus é inadmissível\nquando demanda reexame de provas. 4. A manutenção da sanção em\npatamar superior a 4 anos inviabiliza a substituição da pena\nprivativa de liberdade por restritivas de direitos\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 44, inciso I.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 535.063-SP, Rel.\nMin. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 10.06.2020; STF, AgRg\nno HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, j. 27.03.2020; STJ, AgRg no R\nEsp n. 2.052.669/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta\nTurma, j. 12.02.2025; STJ, AgRg no HC n. 951.595/SP, Rel. Min.\nRibeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12.02.2025; STJ, AgRg no AR Esp n.\n2.417.289/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j.\n04.02.2025.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - HABITUALIDADE DELITIVA - REEXAME DE FATOS E\nPROVAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 951595>>-SP, <<AgRg no REsp 2052669>>-MG\n(REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - NATUREZA E QUANTIDADE DE\nDROGA APREENDIDA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2417289>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"34f3b6402804f86624343f6118329a78c66d2824c0f5126d7472a27177dbb550","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}