{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93591,"origem":"stj","sha256_origem":"96cf127176736cea2cc13c3136c84fc0b3bdd471b143f7be5c7774ef22407b4e","registro_original":{"id_fonte":"000908528","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2834277","numero_registro":"202500045839","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  TRÁFICO DE DROGAS. REDUTOR DO § 4º DO\nART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 NÃO RECONHECIDO. EXISTÊNCIA DE ATOS\nINFRACIONAIS E APREENSÃO DE DROGAS E PETRECHOS. FUNDAMENTO IDÔNEO.\nAGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n1. O ato infracional, efetivamente, pode ser considerado para fim de\nafastar a incidência da minorante do tráfico, contudo, desde que\nhaja fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias\nexcepcionais, nas quais se verifique a gravidade dos atos\npretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável\nproximidade temporal com o crime em apuração (EREsp n. 1.916.596/SP,\nrel. Min Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 8/9/2021). No\ncaso, além dos vários registros de atos infracionais, o redutor foi\nnegado diante da considerável quantidade da droga apreendida - 2\ninvólucros de Cannabis sativa L.(maconha), pesando no total 78,60\ngramas, 15 invólucros de Cannabis sativa L.(maconha), pesando no\ntotal 234,45 gramas, e ainda 3 invólucros de Cannabis sativa L.\n(maconha), pesando no total 802,21 gramas. Na ocasião também foram\nencontrados 1 rolo de papel filme, 2 balanças digitais com\nresquícios de drogas e uma lata com com R$ 1.200,00.\n2. Agravo conhecido para negar provimento do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para negar negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3176c4a4616b27089220f1aca133969f661b6bece19049bd025be95b51cdb640","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}