{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93596,"origem":"stj","sha256_origem":"af304654de44401f1be4037449c4303a4f25b834dd131b0da02dedc624bbaf69","registro_original":{"id_fonte":"000908533","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"212413","numero_registro":"202500742079","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO\nDE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE\nELEMENTOS CONCRETOS A DEMONSTRAR A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA\nEXTREMA. RÉ PRIMÁRIA. PERICULOSIDADE CONCRETA NÃO DEMONSTRADA.\nMEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO\nILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A prisão cautelar constitui medida de natureza excepcional,\ndevendo sua imposição ou manutenção estar lastreada em motivação\nconcreta extraída do caso específico, nos termos do art. 312 do\nCódigo de Processo Penal.\n2.  A mera gravidade do delito, especialmente quando aferida com\nbase apenas na quantidade e diversidade de drogas apreendidas, não é\nsuficiente para justificar a prisão cautelar sem a demonstração do\nrisco concreto gerado pela liberdade do agente.\n3. A condição de ré primária e sem antecedentes, associada à\ninexistência de elementos concretos indicativos de reiteração\ndelitiva ou periculosidade acentuada, afasta a legitimidade da\nmedida extrema, revelando-se suficiente a adoção de medidas\ncautelares diversas da prisão, nos termos da legislação vigente.\n4. A fundamentação judicial baseada apenas em presunções ou na\ngravidade genérica da infração penal não supre os requisitos\nconstitucionais e legais da prisão preventiva, consoante a\njurisprudência consolidada desta Corte Superior.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - PERICULOSIDADE DO AGENTE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 133484>>-SP, <<AgRg no RHC 162708>>-SC,\n         <<HC 656210>>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGAS - PERICULUM LIBERTATIS -\nGRAVIDADE ABSTRATA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 158796>>-AL, <<AgRg no HC 674164>>-SP,\n         <<RHC 81456>>-MG, <<HC 417514>>-SP, <<HC 409537>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA)\n   STJ - <<RHC 126001>>-SP, <<AgRg no HC 713924>>-MS,\n         <<AgRg no HC 690222>>-SP, <<HC 698901>>-SP\n   STF - [[RHC 138715]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4d8a87b5fa42b92f10573c15340390de297cd98585a53ecfb16081df86407258","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}