# Registro público: TJTO — 50002358320098272734

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Peixe
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-12-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/935979/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/935979.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4d7d672ff8d5b1ec21b4103bf46e2ffbe397682a34991a94e9f94d58cabc686b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-03-08
- **Último ato com data válida:** 2018-08-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-08-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-08-14** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-08-09** — Confirmada (TPU 12266)
> **2018-07-30** — Confirmada (TPU 12266)
> **2018-07-30** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-07-30** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-07-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-07-30** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-07-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-06-11** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2018-05-10** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2017-03-03** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Leve

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-03-08T15:32:45.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "Motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Peixe"}}
- 2016-03-29T10:21:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Peixe"}}
- 2017-02-08T09:42:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Peixe"}}
- 2017-02-24T15:55:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Peixe"}}
- 2017-02-27T20:52:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Peixe"}}
- 2017-03-03T09:21:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Peixe"}}
- 2018-07-25T15:24:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Peixe"}}
- 2018-07-30T15:00:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Peixe"}}
- 2018-08-14T14:11:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Peixe"}}
- 2016-03-08T15:34:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Peixe"}}
- 2016-03-08T16:14:02.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Peixe"}}
- 2016-03-08T16:18:51.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Peixe"}}
- 2016-03-18T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Peixe"}}
- 2016-03-22T00:25:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Peixe"}}
- 2016-03-29T00:56:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Peixe"}}
- 2017-02-06T10:48:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Peixe"}}
- 2017-02-06T14:19:40.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Peixe"}}
- 2017-02-16T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Peixe"}}
- 2017-02-24T16:43:38.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Peixe"}}
- 2017-02-24T16:44:58.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Peixe"}}
- 2017-02-24T17:14:33.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Peixe"}}
- 2018-05-10T15:02:08.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Peixe"}}
- 2018-06-11T08:38:24.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Peixe"}}
- 2018-07-30T14:02:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Peixe"}}
- 2018-07-30T14:41:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Peixe"}}
- 2018-07-30T14:45:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Peixe"}}
- 2018-07-30T14:58:48.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Peixe"}}
- 2018-08-09T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Peixe"}}
- 2018-08-30T17:09:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Peixe"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Leve — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-03-08 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-03-29 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-02-08 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-02-24 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-02-24 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-02-27 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-03-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-05-10 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-06-11 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-07-25 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-07-30 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-07-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-07-30 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-07-30 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-07-30 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-08-09 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-08-14 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-08-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-06T04:46:34\.601000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20091210000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-12\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4d7d672ff8d5b1ec21b4103bf46e2ffbe397682a34991a94e9f94d58cabc686b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 00006175420158272734](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/934717/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Peixe
- [TJMA — 00002352420178100096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429339/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3386
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Peixe / 1� VARA DA COMARCA DE MARACA�UM�
- [TJSP — 00338507820108260007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4656410/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Peixe / CRIMINAL DE ITAQUERA
- [TJTO — 50003061720118272734](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/933952/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Peixe
- [TJTO — 00005058620188272732](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/938518/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Peixe / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Paranã
- [TJDFT — 00094513920178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3881181/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Peixe / 6? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJSP — 00080769120038260136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3881158/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Peixe / 01 CUMULATIVA DE CERQUEIRA CESAR
- [TJSP — 00053333520088260136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3880902/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Peixe / 01 CUMULATIVA DE CERQUEIRA CESAR