{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93600,"origem":"stj","sha256_origem":"f5d755a04c8238cf11bb754c99d0d85d7b4d94bb5fedbc2fba992a0d24f4c6f0","registro_original":{"id_fonte":"000908537","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"990311","numero_registro":"202500981403","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL\nDE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO\nCONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DO\nMATERIAL APREENDIDO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES\nPESSOAIS FAVORÁVEIS, IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.\nINADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A prisão preventiva constitui medida excepcional, admitida quando\ndemonstradas a presença de indícios de autoria, prova da\nmaterialidade delitiva e necessidade concreta da medida, nos termos\ndo art. 312 do Código de Processo Penal.\n2. No caso, a custódia cautelar da agravante foi decretada e mantida\ncom base em elementos concretos extraídos do caso, em razão da\nrazoável quantidade de droga apreendida (165,16g de maconha), aliada\nà apreensão de armamento (pistola calibre .380 com munições) e\ndemais objetos (dichavadores, anabolizantes, seringa, agulhas e\ncelular) que demonstram propensão à criminalidade, evidenciando\ngravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva.\n3. A presença de condições pessoais favoráveis não impede a\nimposição da prisão preventiva, quando presentes os requisitos\nlegais.\n4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da\nprisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a\nordem pública.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art12","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033","LEG:FED LEI:010826 ANO:2003\n*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO\n        ART:00012"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 323444>>-SP, <<AgRg no HC 974011>>-SP,\n         <<RCD no HC 891933>>-RJ, <<AgRg no RHC 186244>>-BA,\n         <<AgRg no HC 787386>>-SP\n   STF - [[HC 296381]]-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"53c7c3d01b360ec6d8161db5722a47886a4351d032256e69e3887b615e522a38","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}