{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93601,"origem":"stj","sha256_origem":"5f6e2e356d6f5d32d6cc1570e762fe2c409d99c16d78bcd5b94af215632ac7d3","registro_original":{"id_fonte":"000908538","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"993346","numero_registro":"202501149882","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE\nRECURSO PRÓPRIO. POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO EM\nESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. TEMA 506 DO\nSTF. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.\nNEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\nINADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso\npróprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia\nconstitucional, salvo em situação excepcional, quando presente\nmanifesta ilegalidade.\n2. Na espécie, as alegações defensivas foram devidamente apreciadas\nna decisão agravada, que afastou a ocorrência de constrangimento\nilegal, inexistindo razão para a sua reforma.\n3. A posse de substância entorpecente, ainda que para consumo\npróprio, no interior de estabelecimento prisional, configura falta\ngrave, nos termos do art. 50, VI, c.c. o art. 39, II e V, da Lei de\nExecução Penal.\n4. O Tema 506 do STF, que despenalizou o porte de até 40g de maconha\npara consumo pessoal, não afasta a caracterização de falta\ndisciplinar grave, a qual não se confunde com a tipicidade penal da\nconduta.\n5. O princípio da insignificância não se aplica ao âmbito\ndisciplinar da execução penal, especialmente quando se trata de\nconduta que compromete a ordem e a disciplina interna da unidade\nprisional.\n6. A discussão sobre a propriedade da droga, negada pelo agravante,\ndemanda revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via\nestreita do habeas corpus.\n7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e5a04eab5d5cf997f92391f86b15716864788e56cd380731a6d0a0bb0511a70a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}