{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93605,"origem":"stj","sha256_origem":"3ea15834941f26255a835e291b056d3419bdaf2ae0af421072f37ca66cf6fd6c","registro_original":{"id_fonte":"000908542","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2508449","numero_registro":"202304096180","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nDOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.\nVETORES JUDICIAIS NEGATIVOS. VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE,\nANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RECONHECIMENTO DE MÁ CONDUTA\nSOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO.\nINVIABILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME INICIAL\nFECHADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A exasperação da pena-base, com fundamento nos vetores negativos\nda culpabilidade, antecedentes e circunstâncias do crime, observou\nos parâmetros legais e está devidamente motivada, conforme elementos\nconcretos dos autos.\n2. A valoração negativa da conduta social do agente, baseada apenas\nem ação penal em curso, afronta a Súmula 444/STJ, sendo, por isso,\nafastada.\n3. A não incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, §\n4º, da Lei n. 11.343/2006, encontra respaldo em elementos concretos\nque evidenciam a dedicação do recorrente à atividade criminosa, não\nsendo aplicável o benefício do tráfico privilegiado.\n4. A fixação do regime inicial fechado encontra justificativa na\nexpressiva quantidade e natureza da droga apreendida, em consonância\ncom os arts. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e 42 da Lei de Drogas.\n5. Reanalisar os fatos que ensejaram o afastamento da figura do\ntráfico privilegiado pela Corte de origem também demandaria\nrevolvimento do conjunto fático-probatório, o que, em sede de\nrecurso especial, constitui providência vedada pelo óbice da Súmula\nn. 7/STJ.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"721cac1eaee701d55c5dff46ec78b335621c459d72bbd0969c4f49cd1a15e264","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3ea15834941f26255a835e291b056d3419bdaf2ae0af421072f37ca66cf6fd6c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}