{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93606,"origem":"stj","sha256_origem":"d57705c6676716be1c0de59a05f9299992fae3c645f185738d39d175feb8a5d4","registro_original":{"id_fonte":"000908543","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2508449","numero_registro":"202304096180","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS,\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO.\nPRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO\nTRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.\nREEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS\nREQUISITOS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA DEMONSTRADA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Inviável o conhecimento da tese de prescrição da pretensão\npunitiva relativa ao delito do art. 12 da Lei n. 10.826/2003, por\nnão ter sido objeto de deliberação pelo Tribunal de origem, sob pena\nde indevida supressão de instância.\n2. A Corte a quo concluiu que a condenação pelos crimes de tráfico e\nassociação para o tráfico de drogas foi baseada em farto conjunto\nprobatório, compreendendo depoimentos testemunhais, laudos\npericiais, documentos e interceptações telefônicas.\n3.  Nesse contexto, a análise das teses absolutórias relativas aos\ndelitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico demandaria\nrevolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência\nvedada na via eleita, nos termos da Súmula n. 7/STJ.\n4. A pena-base foi fixada com adequada fundamentação, em razão da\nquantidade e da natureza das drogas apreendidas, nos termos do art.\n42 da Lei n. 11.343/2006.\n5. Correta a exclusão das circunstâncias judiciais dos motivos,\ncircunstâncias e consequências do crime, por fundamentação genérica\nou ínsita ao tipo penal.\n6. Inviável a aplicação da causa especial de diminuição de pena do\nart. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, diante de elementos concretos\nque demonstram dedicação da ré à atividade criminosa, com vínculo\nassociativo e atuação reiterada.\n7.  Reanalisar os fatos que ensejaram o afastamento da figura do\ntráfico privilegiado pela Corte de origem também demandaria\nrevolvimento do conjunto fático-probatório, o que, em sede de\nrecurso especial, constitui providência vedada pelo óbice da Súmula\nn. 7/STJ\n8. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e8f18c58e6afd3c8f376ff117154b3e1065b390f766069f9d0a73f94b4245c83","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}