# Registro público: TRT3 — 00000177620105030034 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-01-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/936072/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/936072.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 183669541544f60b4fe10ba3d2a97bfd12002f15ed0a1e8220c4a76475d046e9 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 171 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-12 - **Último ato com data válida:** 2018-10-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-10-30** — Recebimento (TPU 977) > **2018-06-15** — Documento (TPU 581) > **2018-06-15** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2018-06-15** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-06-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-04-06** — Conclusão (TPU 51) > **2018-03-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-02-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-10-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-09-06** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-08-18** — Conclusão (TPU 51) > **2017-07-14** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Aviso Prévio | PIS/RAIS - Cadastramento | Multa do Artigo 467 da CLT | Verbas Rescisórias | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | FGTS | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-01-12T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2010-01-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-02-02T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2010-02-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-02-10T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2010-04-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-05-04T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2010-05-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-06-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-06-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-08-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-08-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-09-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-09-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-09-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-09-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-09-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-10-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-10-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-11-11T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2010-11-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-12-03T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2010-12-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-12-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-01-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-03-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-03-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-05-31T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-06-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-06-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-07-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-07-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-07-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-08-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-09-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-11-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-11-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-11-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-01-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-01-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 171 · parte 1 de 5. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/936072.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13721](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13721) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/183669541544f60b4fe10ba3d2a97bfd12002f15ed0a1e8220c4a76475d046e9.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 171 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - PIS/RAIS - Cadastramento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-01-12 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-02-10 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2010-05-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2011-11-21 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/131` - 2017-01-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/101` - 2017-05-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/162` - 2017-07-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/163` - 2017-08-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/102` - 2017-09-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/164` - 2017-10-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/165` - 2018-02-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/166` - 2018-03-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/103` - 2018-04-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/104` - 2018-06-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/167` - 2018-06-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/105` - 2018-06-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/168` - 2018-06-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/169` - 2018-10-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/170` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2010-02-10 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2010-05-04 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2011-11-21 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/131` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:23:29\.542587761Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2010\-01\-12T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-01\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 183669541544f60b4fe10ba3d2a97bfd12002f15ed0a1e8220c4a76475d046e9 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT4 — 00002786520115040232](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1815552/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13721, 13745, 13769, 13796 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 2ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ - [TRT20 — 00001364720155200015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1813100/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13721, 13745, 13769, 13796 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / Vara do Trabalho de Propriá e Núcleo de Justiça 4.0 - [TRT2 — 00000608520125020061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903717/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13721, 13745, 13769, 13796 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 61ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT4 — 00014114820125040252](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310499/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13721, 13745, 13769, 13796 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRINHA - [TRT4 — 00004521320105040102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707987/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13721, 13745, 13769, 13796 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 2ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS - [TRT2 — 00006766320135020081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310153/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13721, 13745, 13796 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 81ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00000652020145020035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/935960/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13721, 13745, 13796 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 35ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT3 — 00002132920145030059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6302933/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13721, 13769, 13796 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso. **Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** f98b1a0968ee0782d1729c798e97b0c80e60f31d16417027bc1909095fd7b4cc - **SHA-256 do registro documental:** 183669541544f60b4fe10ba3d2a97bfd12002f15ed0a1e8220c4a76475d046e9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000177620105030034 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | PIS/RAIS - Cadastramento | Multa do Artigo 467 da CLT | Verbas Rescisórias | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | FGTS | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 171 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2018-10-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 183669541544f60b4fe10ba3d2a97bfd12002f15ed0a1e8220c4a76475d046e9 - **SHA-256 do comentário:** 4d5e01aa3dd93b4d746941da1ee70ce2146ff4a9e638c3b65b47ef5c6f8f1f37