{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93610,"origem":"stj","sha256_origem":"9411e74d06ae6983665c75a28c676e8c4b9aa44d2aae8dddf0ebeaf270cbe380","registro_original":{"id_fonte":"000908547","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"966772","numero_registro":"202404664034","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL\nNO HABEAS CORPUS. 1. PACIENTE COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO EM\nTRIBUNAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA INSTAURAÇÃO DE\nINQUÉRITO POLICIAL. PREVISÃO DA CF DO ESTADO DE GOIÁS. RETIFICAÇÃO\nDO ACÓRDÃO EMBARGADO. 2. DILIGÊNCIAS REALIZADAS ANTES DA AUTORIZAÇÃO\nDO TRIBUNAL COMPETENTE. INFORMAÇÕES OBTIDAS EM FONTES ABERTAS E\nOFICIAIS. IRRELEVÂNCIA. NOTÍCIA-CRIME APRESENTADA PELOS VEREADORES\nDO MUNICÍPIO. INVESTIGAÇÃO DESTINADA AO PREFEITO. PARÂMETRO\nINVESTIGATIVO DEFINIDO DESDE O INÍCIO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO.\n3. DILIGÊNCIAS REALIZADAS ANTES DA AUTORIZAÇÃO DO TRF1. NULIDADE\nRECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO. ART. 573 DO CPP. PROVAS\nDERIVADAS. ANÁLISE A SER REALIZADA PELA RELATORA. MANUTENÇÃO DO\nTRÂMITE DO INQUÉRITO POLICIAL. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS\nCOM EFEITOS INFRINGENTES.\n1. O embargante aponta omissão no acórdão embargado, em virtude de\nnão se ter atentado para a existência de norma constante da\nConstituição do Estado de Goiás, que exige autorização prévia do\nTribunal competente para investigação de Prefeito Municipal.\nRealmente, constou do acórdão embargado que a investigação do\npaciente não dependeria de prévia autorização, afirmação que, de\nfato, se revela equivocada, haja vista a existência de comando\nnormativo específico no Estado de Goiás.\n2. A controvérsia se refere à legalidade das diligências realizadas\nantes da autorização da Corte Regional. O acórdão impugnado\nconsiderou que por se tratarem de informações obtidas em fontes\nabertas e oficiais não dependeriam de prévia autorização do Tribunal\ncompetente.\n- No entanto, deve se levar em consideração que a hipótese não é de\napresentação de denúncia anônima, que dependeria de uma mínima\nchecagem a respeito da sua veracidade, mas sim de notícia-crime\napresentada pelos vereadores do munícipio, com informações mínimas\nsobre autoria e materialidade. De igual sorte, não se trata de\nencontro fortuito, quando o nome de pessoa que possui foro por\nprerrogativa de função é citado em outra investigação, mas de\ninvestigação já destinada ao prefeito.\n- Dessa forma, ainda que as investigações preliminares tenham sido\nrealizadas em fontes abertas, tem-se a efetiva investigação de\npessoa com foro por prerrogativa de função, sem que se tenha\nobservado norma expressa no sentido da necessidade de prévia\nautorização. Com efeito, no limiar das investigações, já havia\nindícios de que o então prefeito teria praticado crime, o que revela\nparâmetro investigativo apto a sugerir a necessidade de autorização\ndo Tribunal competente. Nesse sentido: AP 933 QO, Relator(a): Dias\nToffoli, Segunda Turma, julgado em 6/10/2015 e AP 912, Relator(a):\nLuiz Fux, Primeira Turma, julgado em 7/3/2017.\n3. Nesse contexto, todas as diligências realizadas antes da\nautorização do Tribunal Regional Federal da 1ª Região devem ser\nanuladas, sem prejuízo de que sejam renovadas, \"com observância das\nformalidades legais, nos termos do art. 573 do Código de Processo\nPenal\". (REsp n. 1.799.108/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta\nTurma, julgado em 17/12/2019, DJe de 18/3/2021.). A análise a\nrespeito das provas derivadas deve ser realizada pela Relatora, uma\nvez que, conforme bem destacado no voto vencido na origem, é\npossível que existam provas originárias de fonte independente ou de\nde descoberta inevitável. Por fim, não há se falar em trancamento do\ninquérito policial, uma vez que este se embasa em notícia-crime\napresentada pelos vereadores do munícipio e teve sua instauração\ndevidamente autorizada pela Corte competente.\n4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para\ndar provimento ao agravo regimental e conceder a ordem, anulando as\ninvestigações realizadas antes da autorização da Corte competente,\ndevendo a relatora identificar as provas derivadas. Fica mantido o\ntrâmite do inquérito policial, possibilitando-se a renovação das\ndiligências.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher\nos embargos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo\nregimental e conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e14c3927aa14863778c76a4fe5d40dbe1616a7cf2822ec65420a5565be3d0645","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9411e74d06ae6983665c75a28c676e8c4b9aa44d2aae8dddf0ebeaf270cbe380","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}