{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93612,"origem":"stj","sha256_origem":"d5879e6b7bdf484f308c04a04b379fdc32930e7a591591421263f00205dc99fa","registro_original":{"id_fonte":"000908549","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"903184","numero_registro":"202401176801","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 619\nDO CPP. AUSÊNCIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM\nEFEITOS INFRINGENTES.\nI. Caso em exame\n1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da\nQuinta Turma que rejeitou os embargos de declaração opostos nos\nembargos de declaração contra agravo regimental desprovido no habeas\ncorpus, no qual se alegava que a decisão de pronúncia seria baseada\nexclusivamente em depoimentos indiretos.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse o acórdão recorrido padeceu de omissão, contradição ou\nobscuridade e se a tese ventilada pelo embargante encontra respaldo\nnos autos.\nIII. Razões de decidir\n3. Os embargos de declaração destinam-se a\nsuprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente\nno julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de\nmero inconformismo da parte.\n4. O acórdão recorrido declinou que existem outros depoimentos,\nperícias e imagens de câmeras de segurança que teriam capturado\nparte do iter criminis, razão pela qual não há como admitir que a\npronúncia foi fundamentada exclusivamente em depoimentos indiretos.\n5. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a\nsuperveniência de condenação pelo Tribunal do Júri torna prejudicada\na apreciação de eventuais nulidades na decisão de pronúncia ou\ndaquelas ocorridas antes dela.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Embargos de declaração acolhidos sem\nefeitos infringentes, apenas para sanar o erro material contido no\ndispositivo, que determinou a baixa dos autos,  devendo, ainda, ser\nexcluída a certidão de trânsito em julgado e adotadas as\nprovidências necessárias ao processamento do recurso ordinário\ninterposto.\nTese de julgamento:  \"1. Embargos de declaração não se prestam para\nrevisão do julgado por mero inconformismo. 2. A superveniência da\ncondenação pelo Tribunal do Júri torna prejudicada a apreciação de\neventuais nulidades na decisão de pronúncia.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 619.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1432358/SP, Rel.\nMinistro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em\n11/02/2020, DJe 17/02/2020; STJ, EDcl no AREsp n. 2.510.777/SP, Rel.\nMin. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de\n24/2/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher\nos embargos, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0b1a05ce99d6faaa5ffd8241ef044b3c6d5ed4956aaf60abd1103da2eaa3e2ab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d5879e6b7bdf484f308c04a04b379fdc32930e7a591591421263f00205dc99fa","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}