{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93616,"origem":"stj","sha256_origem":"4e9014bf2913dc6115ac5054fb62e9a4712dea49f47ecff6466ea4dcf4ce072f","registro_original":{"id_fonte":"000908553","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"989187","numero_registro":"202500905837","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-04-08","data_publicacao":"2025-04-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM\nPOLICIAL. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do habeas corpus, por ser substitutivo\nde recurso próprio, mantendo a decisão que validou as provas obtidas\nna abordagem policial e fixou a causa de diminuição de pena\nrelativa ao tráfico privilegiado no patamar de 1/6.\n2. O agravante alega ilegalidade na abordagem policial e na fixação\nda fração de diminuição de pena, requerendo a concessão da ordem de\nhabeas corpus.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a abordagem policial foi realizada de forma legal, justificando a\nvalidade das provas obtidas, e se a fração de 1/6 aplicada na causa\nde diminuição de pena pelo tráfico privilegiado é adequada.\nIII. Razões de decidir\n4. A abordagem policial foi realizada com base\nem fundada suspeita, conforme o art. 244 do Código de Processo\nPenal, não havendo nulidade nas provas obtidas.\n5. A quantidade e a natureza da droga apreendida justificam a\naplicação da fração mínima de 1/6 para a causa de diminuição de pena\npelo tráfico privilegiado, conforme jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A abordagem policial realizada com fundada\nsuspeita é legal e valida as provas obtidas. 2. A quantidade e a\nnatureza da droga apreendida são fundamentos idôneos para aplicar a\nfração mínima de 1/6 na causa de diminuição de pena pelo tráfico\nprivilegiado\".\nDispositivos relevantes citados:  Código de Processo Penal, art.\n244; Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º; Lei n. 11.343/2006, art. 42;\nCódigo Penal, art. 59.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg\nno HC 738.224/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe\nde 12/12/2023; STJ, AgRg no HC 985.396/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares\nda Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7e6a1a2068f601a65c607e6906b6c8f2756b4f383ffff36d5349ecaa255f750a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4e9014bf2913dc6115ac5054fb62e9a4712dea49f47ecff6466ea4dcf4ce072f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}