{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93617,"origem":"stj","sha256_origem":"977d17e53d7bb77f163ffe3740b05f05cc6c37e4bb42a51c58c0c592fa455310","registro_original":{"id_fonte":"000908554","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2089295","numero_registro":"202302738187","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-04-08","data_publicacao":"2025-04-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO. PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO\nDE PENA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do recurso especial, em razão da\nincidência da Súmula n. 83 do STJ, mantendo a condenação da\nagravante por furto, com pena de reclusão em regime semiaberto.\n2. A agravante foi condenada por furto de três unidades de shampoo e\num pacote de chocolate, avaliados em R$ 143,42, sendo\nmultirreincidente em crimes patrimoniais.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a conduta da agravante pode ser considerada insignificante,\naplicando-se o princípio da insignificância, e se o regime inicial\nde cumprimento de pena deve ser alterado para o regime aberto.\nIII. Razões de decidir\n4. A habitualidade delitiva e a\nreprovabilidade do comportamento da agravante afastam a aplicação do\nprincípio da insignificância, conforme jurisprudência pacífica do\nSTJ.\n5. A manutenção do regime semiaberto é justificada pelas condenações\ndefinitivas anteriores da agravante, sendo ela multirreincidente,\nem conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e a\nSúmula n. 269 do STJ.\n6. A parte agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar a\ndecisão agravada, justificando a manutenção da decisão monocrática.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A habitualidade delitiva e a\nreprovabilidade do comportamento afastam a aplicação do princípio da\ninsignificância. 2. A manutenção do regime semiaberto é justificada\npela multirreincidência, mesmo com pena inferior a 4 anos, conforme\no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e a Súmula n. 269 do STJ\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 33, §§ 2º e 3º;\nCódigo Penal, art. 155, caput; Código Penal, art. 14, inciso II;\nSúmula n. 269 do STJ.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AREsp n.\n2.555.226/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma,\njulgado em 18/2/2025; STJ, AgRg no HC n. 864.807/DF, relator\nMinistro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"427bf01ef32a19d17fb5c746887e355a3d1860ee341c9313d8ff98d85bcf8ba6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"977d17e53d7bb77f163ffe3740b05f05cc6c37e4bb42a51c58c0c592fa455310","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}