# Registro público: TRF5 — 08069576320204058000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Apelação Criminal
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-06-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/936178/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/936178.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 092573b03a62f1d8000e6afa2cae398389dcea87bce3d8c48409eb3da8c21158

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-23
- **Último ato com data válida:** 2024-02-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-02-16** — Remessa (TPU 123)
> **2024-02-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-02-16** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-12-13** — Mérito (TPU 12200)
> **2023-12-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-13** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-12-13** — Petição (TPU 85)
> **2023-11-23** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2023-11-23** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desacato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-06-23T14:10:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-06-23T14:11:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-10-17T14:30:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-17T14:30:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-16T15:08:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2023-11-16T15:08:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-11-23T17:31:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-23T17:31:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-13T12:08:04.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-12-13T16:58:09.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-12-13T16:58:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-16T00:30:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-02-16T00:32:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-02-16T00:32:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-02-16T00:32:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-02-16T10:54:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2023-10-17T14:27:44.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2023-11-08T18:22:54.000Z — Retirado (TPU 12205)
- 2023-11-10T16:16:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-11-10T16:16:32.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
- 2023-11-23T17:28:21.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2023-12-13T12:13:22.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2024-02-16T10:54:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desacato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-06-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-06-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-10-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-10-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-10-17 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-11-10 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-11-16 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-11-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-11-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-11-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-11-23 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-12-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-02-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-02-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-02-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-02-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-02-16 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-02-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-10-17 trata do assunto oficial «Desacato»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2023-11-10 trata do assunto oficial «Desacato»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-11-23 trata do assunto oficial «Desacato»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:42:53\.540000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230623132806
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-06\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 092573b03a62f1d8000e6afa2cae398389dcea87bce3d8c48409eb3da8c21158

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 08006999020234058401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/933204/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 9ª Vara Federal
- [TJSP — 30014990920138260132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5365574/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 02 CRIMINAL DE CATANDUVA
- [TJPA — 00003637320178140115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5364151/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / VARA CRIMINAL DE NOVO PROGRESSO
- [TJSP — 00047258520138260322](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5364003/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 02 CRIMINAL DE LINS
- [TJMA — 00002298920208100038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5363105/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 2� VARA DA COMARCA DE JO�O LISBOA
- [TRE-SC — 06000521320216240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5362384/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 8 ª ZONA ELEITORAL
- [TJSP — 00016672820138260111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5361886/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE CAJURU
- [TJMA — 00002272620198100048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5360005/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 1� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Apelação criminal: como recorrer da sentença penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao-criminal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Depois de uma sentença penal, condenatória ou absolutória, ainda existe caminho para reavaliação por um tribunal antes de o caso se tornar definitivo. Esse caminho, no processo penal, é a apelação, prevista no art. 593 do Código de Processo Penal, com regras próprias conforme a origem da decisão recorrida.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** apelacao, criminal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 89ea2bc33e3cacd2e18099769b199bcb2ec9be29f4044f05f25b6e5180eadf74
- **SHA-256 do registro documental:** 092573b03a62f1d8000e6afa2cae398389dcea87bce3d8c48409eb3da8c21158
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fapelacao-criminal%2F)