{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93618,"origem":"stj","sha256_origem":"b9e58cbcb5f37833d23b36d377c8449b0ac90fe4a5b03bcc333283fe9c7ba73b","registro_original":{"id_fonte":"000908555","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2268683","numero_registro":"202203972613","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-04-08","data_publicacao":"2025-04-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E\nREEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\nAgravo regimental interposto contra decisão que\nconheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com base\nnas Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ.\nII. Questão em discussão\nA questão em discussão consiste em saber se\nos fundamentos indicados na decisão agravada foram devidamente\nimpugnados.\nIII. Razões de decidir\nA Súmula n. 182 do STJ foi aplicada, uma vez\nque o agravo regimental não apresentou argumentos específicos para\nafastar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso\nespecial.\nIV. Dispositivo e tese\nAgravo regimental não conhecido.\nTese de julgamento:  \"A ausência de impugnação específica dos\nfundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial\natrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, arts. 45, 59 e 68;\nCF/1988, art. 105, inciso III, alíneas \"a\" e \"c\".Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no AREsp 2.672.166/SE, Rel. Min. Joel\nIlan Paciornik, Quinta Turma, j. 03.09.2024; STJ, AgRg no AREsp\n2.576.898/PR, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j.\n27.08.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4b47b0ca5743c46df13aacf00f32012166d4210ba9fb447eff42f950a464ab96","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b9e58cbcb5f37833d23b36d377c8449b0ac90fe4a5b03bcc333283fe9c7ba73b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}