{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93619,"origem":"stj","sha256_origem":"efadac1317fa2b569413a6e44241d1c7fda5a528869c0145114b612e1a3444b6","registro_original":{"id_fonte":"000908556","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2378134","numero_registro":"202301937744","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-04-08","data_publicacao":"2025-04-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO\nPRIVILEGIADO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do recurso especial, mantendo a\ncondenação por tráfico de drogas e afastando a aplicação da\nminorante do tráfico privilegiado.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a decisão monocrática do relator, que negou provimento ao recurso\nespecial com base na Súmula n. 7 do STJ, violou o princípio da\ncolegialidade.\n3. A questão em discussão também envolve a análise da aplicação da\nminorante do tráfico privilegiado, considerando as circunstâncias do\ncaso concreto, como a quantidade de droga apreendida e o modus\noperandi dos agravantes.\nIII. Razões de decidir\n4. A decisão monocrática do relator, com base\nna Súmula n. 568 do STJ, não viola o princípio da colegialidade,\npois há possibilidade de interposição de agravo regimental.\n5. A revisão das provas que embasaram a negativa da minorante do\ntráfico privilegiado encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, que\nimpede o reexame de matéria fática em sede de recurso especial.\n6. As instâncias ordinárias concluíram que as circunstâncias do caso\nconcreto, como a quantidade de droga e o uso de \"batedor de\nestrada\", indicam a dedicação dos agravantes à atividade criminosa,\nafastando a aplicação da minorante do tráfico privilegiado.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A decisão monocrática do relator, com base\nna Súmula 568 do STJ, não viola o princípio da colegialidade. 2. A\nrevisão das provas que embasaram a negativa da minorante do tráfico\nprivilegiado encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 3. As\ncircunstâncias do caso concreto podem afastar a aplicação da\nminorante do tráfico privilegiado.\"\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º;\nSúmula n. 7 do STJ; Súmula n. 568 do STJ.Jurisprudência relevante\ncitada:  STJ, AgRg no AREsp 2.574.502/SP, Rel. Min. Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, j. 08.10.2024; STJ, AgRg no AREsp\n2.201.089/MG, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j.\n20.02.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6e097fe89c2e765b8bdf53d0cd04a69f0328e9a969085fb86855b47e740a2e7f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"efadac1317fa2b569413a6e44241d1c7fda5a528869c0145114b612e1a3444b6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}