{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93622,"origem":"stj","sha256_origem":"e6e2110ada01cb34b9076f9c86bed060414dbc61e74c60a88ed76504257a3d05","registro_original":{"id_fonte":"000908559","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"942157","numero_registro":"202403306019","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de\nréu acusado de furto, apontando como autoridade coatora o Tribunal\nde Justiça do Estado de Santa Catarina.\n2. Fato relevante. O réu foi denunciado por subtrair três peças de\ncarne avaliadas em R$ 350,00, à época em que o salário mínimo então\nvigente era de R$ 1.212,00 (abril de 2022). A denúncia foi\ninicialmente rejeitada pelo juízo de primeiro grau com base no\nprincípio da insignificância, mas o Tribunal de Justiça local\ndeterminou o prosseguimento da ação penal.\n3. As decisões anteriores. O habeas corpus foi impetrado no Superior\nTribunal de Justiça, alegando a atipicidade do fato devido ao\nprincípio da insignificância, mas não foi conhecido. O Ministério\nPúblico Federal opinou pela denegação da ordem, destacando a\nhabitualidade delitiva do réu e o valor do bem subtraído.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse o princípio da insignificância é aplicável ao caso, considerando\no valor do bem subtraído e a habitualidade delitiva do réu.\nIII. Razões de decidir\n5. A decisão monocrática considerou a\nlegalidade da decisão do Tribunal de origem, que analisou a\natipicidade da conduta e concluiu pela não aplicação do princípio da\ninsignificância, dado o valor do bem e a habitualidade delitiva.\n6. O agravo regimental não apresentou argumentos novos que\njustificassem a alteração da decisão agravada, mantendo-se o ato\njudicial por seus próprios fundamentos.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Recurso desprovido.\nTese de julgamento:  \"O princípio da insignificância não se aplica\nquando o valor do bem subtraído não é considerado desprezível e há\nhabitualidade delitiva do réu\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 155.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 804.533/PE, Rel.\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 17/3/2023; STJ, AgRg no HC\n659.003/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 30/3/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7b4f747865b381fb1eb03ba4e48c1595025f4fe77742f62bc385d6b622a93303","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e6e2110ada01cb34b9076f9c86bed060414dbc61e74c60a88ed76504257a3d05","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}