{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93623,"origem":"stj","sha256_origem":"97aabe6b63faedc350c15b28306f08593025e58b2ee4558dd038db11ef1f1b56","registro_original":{"id_fonte":"000908560","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"977110","numero_registro":"202500222213","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.\nREINCIDÊNCIA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\ndenegou habeas corpus, mantendo a prisão preventiva da agravante,\npresa em flagrante por suposta prática dos delitos previstos nos\narts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006.\n2. A agravante alega que a prisão decorreu de operação cujo alvo era\noutro corréu e que não residia no local onde os entorpecentes foram\nencontrados. Sustenta que a decisão que decretou a prisão\npreventiva carece de fundamentação e que a reincidência não\njustifica a custódia cautelar.\n3. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso do Ministério\nPúblico, reformando a decisão de liberdade provisória concedida em\naudiência de custódia.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a prisão preventiva da agravante está devidamente fundamentada,\nconsiderando a reincidência específica e o risco de reiteração\ndelitiva, bem como a possibilidade de substituição por prisão\ndomiciliar.\nIII. Razões de decidir\n5. A prisão preventiva está fundamentada na\napreensão de grande quantidade de entorpecentes e no risco de\nreiteração criminosa, evidenciado pela reincidência específica da\nagravante.\n6. A jurisprudência admite a denegação da prisão domiciliar em casos\nde reincidência e risco de reiteração delitiva, mesmo para mães de\ncrianças menores de 12 anos.\n7. Não foram apresentados novos argumentos no agravo regimental que\njustifiquem a alteração da decisão agravada.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A prisão preventiva pode ser mantida com\nbase na reincidência específica e no risco de reiteração delitiva.\n2. A reincidência justifica a denegação de prisão domiciliar, mesmo\npara mães de crianças menores de 12 anos\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/2006, arts. 33 e 35.\nJurisprudência relevante citada:  AgRg no RHC n. 197.008/SP, Rel.\nMin. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe de 26/6/2024; AgRg no HC n.\n940.930/PR, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de\n7/11/2024....","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f09ad1da1831991568669406959aacb89c059d7f6d1508eff8bb070954e13c0e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"97aabe6b63faedc350c15b28306f08593025e58b2ee4558dd038db11ef1f1b56","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}