{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93624,"origem":"stj","sha256_origem":"44defad455e1940ed8b51788963d407882dd9bc9492bd3cbf81bfe349b7277f8","registro_original":{"id_fonte":"000908561","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"978558","numero_registro":"202500298780","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do habeas corpus, por ser substitutivo\nde recurso próprio, em ação penal que condenou o agravante por\ntráfico de drogas, com pena de 5 anos e 10 meses de reclusão.\n2. Fato relevante. A defesa alegou indevida exasperação da pena-base\nem razão da quantidade de droga apreendida, configurando bis in\nidem, pois o mesmo fator foi utilizado para afastar o tráfico\nprivilegiado na terceira fase da dosimetria.\n3. As decisões anteriores. O Tribunal de Justiça do Estado do Mato\nGrosso do Sul negou provimento à apelação criminal, mantendo a\ncondenação inicial.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de recurso\npróprio, e se há ilegalidade na dosimetria da pena que justifique a\nconcessão da ordem de ofício.\nIII. Razões de decidir\n5. O habeas corpus não é a via adequada para\napreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas,\npois requer reexame aprofundado dos fatos e provas, procedimento\nvedado pelos limites do writ.\n6. A decisão monocrática foi mantida, pois não se constatou\nflagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de\nofício, conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de\nJustiça e do Supremo Tribunal Federal.\n7. A quantidade de entorpecentes foi utilizada corretamente na\ndosimetria da pena, não configurando bis in idem, pois o agravante\nfoi considerado dedicado a atividades criminosas, não preenchendo os\nrequisitos para o tráfico privilegiado.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O habeas corpus não pode ser conhecido como\nsubstitutivo de recurso próprio, salvo em caso de flagrante\nilegalidade. 2. A dosimetria da pena pode considerar a quantidade de\nentorpecentes sem configurar bis in idem, desde que o agente seja\ndedicado a atividades criminosas\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei 11.343/2006, art. 33, §4º;\nCPP, art. 654, §2º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, HC\n535.063-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 10.06.2020; STF,\nAgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, j. 27.03.2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5b19b0e6a1e349358fcd0d238132a003d6b3645251c19eb2a4ae60ef2a35972b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"44defad455e1940ed8b51788963d407882dd9bc9492bd3cbf81bfe349b7277f8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}