{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93626,"origem":"stj","sha256_origem":"b717eaa15797e326ce8a971074a59cf525ad17063b959ec95c75dcdcd39ccd59","registro_original":{"id_fonte":"000908563","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"989454","numero_registro":"202500922849","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE\nPENA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, por ser\nsubstitutivo de recurso próprio, sem constatação de flagrante\nilegalidade.\n2. O paciente foi condenado à pena de 4 anos de reclusão, em regime\ninicial semiaberto, por infração ao artigo 35, caput, da Lei n.\n11.343/2006, com apelação criminal negada pelo Tribunal de Justiça.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de recurso\npróprio e se há ilegalidade flagrante que justifique a concessão da\nordem de ofício.\n4. Outra questão é a adequação do regime inicial de cumprimento de\npena, considerando a gravidade concreta do delito e as\ncircunstâncias judiciais desfavoráveis.\nIII. Razões de decidir\n5. O habeas corpus não foi conhecido por ser\nsubstitutivo de recurso próprio, conforme entendimento consolidado\ndo STJ e STF, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se\nverificou no caso.\n6. A fixação do regime inicial semiaberto foi justificada pela\ngravidade concreta do crime e pela quantidade de droga apreendida,\nconforme fundamentação específica e concreta, em consonância com o\nartigo 33, § 3º, do Código Penal.\n7. A manutenção do regime inicial semiaberto é justificada pela\nexistência de circunstância judicial desfavorável, conforme\nentendimento pacífico do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O habeas corpus não é conhecido quando\nsubstitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante\nilegalidade. 2. A fixação de regime inicial de cumprimento de pena\nmais gravoso requer fundamentação específica baseada em dados\nconcretos. 3. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis\njustifica a manutenção do regime inicial mais gravoso.\"\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 5º, XXXVIII, \"c\";\nCPP, art. 654, § 2º; CP, art. 33, § 3º; Lei n. 11.343/2006, art. 35.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, HC 535.063-SP, Rel. Min.\nSebastião Reis Júnior, j. 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel.\nMin. Rosa Weber, j. 27.03.2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0ced5aa57415122b8793091a3a96a6c00d5c08db0364d006672a4115edcf8a7e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b717eaa15797e326ce8a971074a59cf525ad17063b959ec95c75dcdcd39ccd59","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}