{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93628,"origem":"stj","sha256_origem":"9fa7af62c5f77c2506defac088e0b6a7948a02e8d8883e8055438297332867d7","registro_original":{"id_fonte":"000908565","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"992789","numero_registro":"202501125824","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.\nREINCIDÊNCIA E RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu de habeas corpus, em que o agravante foi preso em\nflagrante por suposta prática do delito de tráfico de drogas,\ndescrito no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, com posterior conversão\nem prisão preventiva.\n2. O agravante alega que a quantidade de droga apreendida é ínfima,\ndestinada para consumo próprio, e que a prisão preventiva foi\ndecretada com base na gravidade em abstrato do delito e na\nreincidência, sem relação com o delito imputado. Sustenta possuir\nresidência fixa e fonte de renda lícita, afastando o risco à ordem\npública e à aplicação da lei penal.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada em\nelementos concretos que justifiquem a necessidade de encarceramento\nprovisório, considerando a reincidência e o risco de reiteração\ncriminosa.\nIII. Razões de decidir\n4. A prisão preventiva do agravante\nencontra-se fundamentada em dados concretos que evidenciam a\nnecessidade de encarceramento provisório, especialmente o fundado\nreceio de reiteração criminosa, dado o histórico de reincidência e\ncondenação recente por tráfico de drogas.\n5. A jurisprudência desta Corte Superior sustenta que maus\nantecedentes, reincidência e outras ações penais em curso justificam\na imposição de segregação cautelar para evitar a reiteração\ndelitiva e garantir a ordem pública.\n6. Não há elementos novos no agravo regimental que justifiquem a\nalteração da decisão anterior, que está em conformidade com os\nprecedentes do STF e STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Recurso desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A prisão preventiva pode ser mantida quando\nfundamentada em dados concretos que evidenciem a necessidade de\nencarceramento provisório, especialmente em casos de reincidência e\nrisco de reiteração criminosa. 2. A ausência de novos argumentos no\nagravo regimental justifica a manutenção da decisão anterior por\nseus próprios fundamentos\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/2006, art. 33.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 884.146/PE, Rel.\nMin. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 26/6/2024; STJ, AgRg no\nREsp 2.151.569/PA, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe\n9/12/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"18906422794d6e398045b89acf68fa9d53c33e3338c24b8ed366d9fd1beb0abf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}