{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93633,"origem":"stj","sha256_origem":"3d9b63ccfa7ebe997b659993de1904a16a8a9dcb80a498a5e766a1cb931d4469","registro_original":{"id_fonte":"000908570","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2651618","numero_registro":"202401918094","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO DE\nDROGAS. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento a recurso especial, mantendo a dosimetria da pena\naplicada em condenação por tráfico de drogas e associação para o\ntráfico.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a dosimetria da pena foi realizada de forma adequada,\nconsiderando a aplicação de frações específicas para circunstâncias\njudiciais desfavoráveis e a alegação de bis in idem na valoração da\nculpabilidade.\nIII. Razões de decidir\n3. A individualização da pena é vinculada a\nparâmetros legais, permitindo ao julgador discricionariedade na\nescolha da sanção penal, desde que motivada e dentro dos limites\nlegais.\n4. A dosimetria da pena observou os critérios legais, com\nfundamentação concreta e razoável para o incremento da pena-base,\nconsiderando a quantidade e a natureza da droga apreendida.\n5. Não há direito subjetivo do réu à adoção de fração específica\npara cada circunstância judicial desfavorável, sendo aceitas frações\ndiversas, desde que proporcionais e fundamentadas.\n6. A valoração negativa da culpabilidade no crime de associação para\no tráfico foi fundamentada na posição de destaque do agravante na\norganização criminosa, não configurando bis in idem.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A individualização da pena permite\ndiscricionariedade ao julgador, desde que motivada e dentro dos\nlimites legais. 2. Não há direito subjetivo à adoção de fração\nespecífica para circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo\naceitas frações diversas, desde que proporcionais e fundamentadas.\n3. A valoração da culpabilidade pode considerar a posição de\ndestaque do agente na organização criminosa, sem configurar bis in\nidem.\".\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 59; Lei nº 11.343/2006,\narts. 40 e 42; CPP, art. 621.Jurisprudência relevante citada:  STF,\nHC 111840/ES, Pleno, julgado em 27.06.2012; STJ, AgRg no HC\n787.967/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em\n22.05.2023; STJ, AgRg no HC 778.266/MS, Rel. Min. Teodoro Silva\nSantos, Sexta Turma, julgado em 12.03.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"41ceb4dfd7530a96e26cc8950f09d1698f8f36a0f97e7ace06da9913c51ec846","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}