{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93636,"origem":"stj","sha256_origem":"e37a9e2e0a5d7c9816d3c8431712c99be2f3c1b774013f67974a6bae6c0d26de","registro_original":{"id_fonte":"000908573","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"854560","numero_registro":"202303343413","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006.\nDESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO.\nQUANTIDADE INEXPRESSIVA DE ENTORPECENTES (9,9G DE MACONHA E 6,7G DE\nCOCAÍNA). INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA TRAFICÂNCIA.\nAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado a 7 anos de\nreclusão, em regime inicial fechado, e 540 dias-multa, pela prática\ndo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, III, da\nLei n. 11.343/2006). Em apelação, a pena foi redimensionada para 6\nanos e 9 meses de reclusão, mantendo-se o regime fechado. A defesa\nalega excesso de pena, divergência na aplicação do art. 59 do Código\nPenal, e reformatio in pejus na valoração da reincidência.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os elementos\nconstantes dos autos justificam a condenação por tráfico de drogas,\nou se a conduta deve ser desclassificada para posse de drogas para\nconsumo pessoal; e (ii) avaliar se houve reformatio in pejus na\nmajoração da pena em razão da reincidência na decisão de segunda\ninstância, em virtude da ausência de recurso do Ministério Público.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. De ofício, a análise dos elementos de prova demonstra que a\nquantidade de droga apreendida (9,9g de maconha e 6,7g de cocaína),\nassociada à ausência de outros indicativos concretos de traficância,\nnão é suficiente para comprovar, com segurança, a destinação das\nsubstâncias ao comércio ilegal, sendo plausível a destinação para\nconsumo pessoal.\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a\ndesclassificação para posse de drogas quando a revaloração de fatos\nincontroversos, como a quantidade e as circunstâncias da apreensão,\npermite concluir pela destinação para uso próprio, aplicando-se o\nprincípio do in dubio pro reo.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA\nDESCLASSIFICAR A CONDUTA PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N.\n11.343/2006.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, não\nconhecer do pedido e conceder \"Habeas Corpus\" de ofício, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti\n(Desembargador Convocado TJRS).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1cef33d20a8f49afab850d4e161ac7db03d31635eb07770a6a3aeeb29f04f728","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}