{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93637,"origem":"stj","sha256_origem":"c59a491705935ac13a42a6a534187f3ce8f87822d7f826851e17983246d10676","registro_original":{"id_fonte":"000908628","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"945607","numero_registro":"202403485116","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nTRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. ILEGITIMIDADE RECURSAL. RECURSO\nNÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que rejeitou a legitimidade recursal de terceiros\ninteressados em habeas corpus, que determinou o trancamento de\ninquérito policial por uso de documento falso.\n2. A parte agravada foi indiciada por falsificação de documento\npúblico e uso de documento falso, no contexto de ação de reparação\ncivil. A Procuradoria-Geral de Justiça indeferiu o arquivamento do\ninquérito quanto ao uso de documento falso, designando a Assessoria\nCriminal para acompanhar a investigação.\n3. A defesa impetrou habeas corpus, que foi concedido para trancar o\ninquérito policial, decisão esta que motivou o agravo regimental\npor parte dos agravantes, que não figuraram como parte no processo\nobjeto do habeas corpus.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse terceiros interessados, que não figuraram como parte no processo\nobjeto do habeas corpus, possuem legitimidade para interpor agravo\nregimental contra decisão que trancou inquérito policial.\nIII. Razões de decidir\n5. A jurisprudência é pacífica ao vedar a intervenção de terceiros\nem habeas corpus, salvo em casos de ação penal privada, o que não se\naplica ao presente caso, que trata de ação penal pública\nincondicionada.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Recurso não provido.\nTese de julgamento:  \"1. É vedada a intervenção de terceiros em\nhabeas corpus, salvo em casos de ação penal privada.\".\nDispositivos relevantes citados:  CP, arts. 297 e 304; CPP, art.\n577; LEP, art. 195.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no MS\n12.213/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, j.\n03.02.2010; STJ, AgRg no HC 380.834/RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti\nCruz, Sexta Turma, j. 18.05.2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c2f5b5feab8bf272fdf92b0ada267cc5b35a33aa79ae4ff051a43ca9bb145733","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c59a491705935ac13a42a6a534187f3ce8f87822d7f826851e17983246d10676","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}