{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93638,"origem":"stj","sha256_origem":"0e27263ec8c0fd257babc334b946b037e6d5f362f1adc2e877997f5918b970fc","registro_original":{"id_fonte":"000904979","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2754800","numero_registro":"202403646572","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-03-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INJÚRIA RACIAL E\nLESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVANTE. MOTIVO FÚTIL.\nDESCRIÇÃO NA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. NÃO RECONHECIDA.\nAGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL, MAS NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n1. O Tribunal local, ao concluir pela condenação da recorrente no\ncometimento dos delitos em questão, sopesou as provas colhidas e os\ndepoimentos obtidos em juízo, não há como se proclamar pela sua\nabsolvição, como pretendido, ante o óbice da providência do reexame\nfático-probatório na via eleita, consoante o teor da Súmula n. 7 do\nSTJ.\n2. A capitulação jurídica do fato é fixada de maneira definitiva em\nprimeiro grau quando da prolação da sentença, momento em que o\nmagistrado pode, se for o caso, aplicar os institutos da mutatio\nlibelli ou emendatio libelli.\n3. Não há de se falar em aditamento da denúncia ou em abertura de\nvista à defesa para integração do contraditório. O processo penal é\nguiado pelo princípio da correlação entre acusação e sentença, razão\npela qual o acusado defende-se dos fatos e não da capitulação\njurídica apresentada.\n4. A denúncia descreve os fatos que foram considerados para a\nmajoração da pena-base em razão do reconhecimento da prática dos\ncrimes por motivo fútil. Não se mostra nulo, por ofensa ao art. 384\ndo Código de Processo Penal, o acórdão que reconhece a aplicação da\ncircunstância agravante prevista no art. 61, II, \"a\", do Código\nPenal.\n5. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso\nespecial, mas negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e negar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art61","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art384"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00061 INC:00002 LET:A","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00384"],"jurisprudencia_citada":"(DENÚNCIA - INEXISTÊNCIA - NULIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 129391>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ffe1d83097ed5ee71ecec86dbb681be46c58cb820323abc7a9ff6d869ff4492a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0e27263ec8c0fd257babc334b946b037e6d5f362f1adc2e877997f5918b970fc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}