{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93643,"origem":"stj","sha256_origem":"071d13ac665abebfcd7e80c7077b726fa9ca9b28e564bec20a1e4d3793d7562d","registro_original":{"id_fonte":"000904984","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2703557","numero_registro":"202402781963","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-03-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\nREGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO\nACÓRDÃO EMBARGADO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO\nJULGAMENTO.  RECURSO DESPROVIDO.\n1. \"O acordo de não persecução penal foi negado pelo Tribunal de\nJustiça pois, apesar de o réu ser primário, responde por outra ação\npenal, o que foi considerado fundamento válido pelo Ministério\nPúblico local para a negativa. Nesse sentido, não há ilegalidade\nverificável, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior\"\n(AgRg no REsp n. 2.062.778/MS, relator Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em\n21/5/2024, DJe de 24/5/2024).\n2. \"O Tribunal de origem não apenas destacou a ausência do requisito\nobjetivo da confissão formal e circunstancial do acusado, como\ntambém ressaltou que a negativa de proposta do ANPP foi devidamente\nfundamentada pelo representante do Ministério Público quando do\noferecimento da denúncia, amparando-se na conclusão de que o acordo\nnão se revelaria necessário e suficiente para a reprovação e\nprevenção do crime de homicídio culposo, em decorrência das\ncircunstâncias concretas da prática do delito. (...) Diante da\nexistência de elementos objetivos e subjetivos suficientes para\nmotivar a recusa, inexiste a necessidade de remessa dos autos ao\nÓrgão Superior do Parquet, que não decorre automaticamente do pleito\nda defesa\" (AgRg no AREsp n. 2.523.455/SP, de minha relatoria,\nSexta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 12/8/2024).\n3. Embargos de declaração a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nrejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d47f62fce3fba4a1ce12b3b3c33c56724124f4c3c139a42d777a89ada9fb4029","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}