{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93645,"origem":"stj","sha256_origem":"1a91cfe9c842c74dffca63f3356c2824019883bbd14751211cdf438ab6134c01","registro_original":{"id_fonte":"000904986","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2047390","numero_registro":"202200149381","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-03-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339 DO CÓDIGO PENAL).\nALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA OAB. PRINCÍPIO PAS\nDE NULLITÉ SANS GRIEF. EFETIVO PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ACÓRDÃO\nRECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE SUPERIOR.\nSÚMULA 83/STJ. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME\nPROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE COMUNICAÇÃO FALSA DE\nCRIME OU CONTRAVENÇÃO (ART. 340 DO CP). IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA\nDA SÚMULA 7/STJ.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Da análise dos autos, observa-se que o colegiado local\nfundamentou em elementos de informação concretos dos autos a sua\nconclusão acerca da existência de provas suficientes a justificar a\ncondenação do réu pelo crime previsto no artigo 339 do CP. Diante\ndesse cenário, inviável a inversão das premissas fáticas\nestabelecidas pelas instâncias de origem, uma vez que, na via do\nrecurso especial, não é autorizado o reexame do conjunto fático-\nprobatório dos autos, conforme estabelece o enunciado 7 da Súmula\ndesta Corte Superior.\n2. Razões de decidir. A jurisprudência do STJ exige que, para\nsuperar o óbice da Súmula 7, o recorrente demonstre de forma clara e\nobjetiva que não é necessário o reexame de fatos e provas, o que\nnão foi feito pelo agravante.\n3. A inviolabilidade prevista no art. 7º, II, da Lei n. 8.906/1994\nnão se presta para afastar da persecução penal a prática de delitos\npessoais pelos advogados. Trata-se de garantia voltada ao exercício\nda advocacia e protege o munus constitucional exercido pelo\nprofissional em relação a seus clientes, criminosos ou não, mas que\nnão devem servir de blindagem para a prática de crimes pelo próprio\nadvogado.\n4. Inviável o pedido de desclassificação para o art. 340 do Código\nPenal ou de contravenção penal, pois a conduta do agravante não se\namolda à referida norma, porquanto a comunicação de falsa acusação\nde crime foi dirigida a pessoa específica.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a5aa0a6337eac990079c6c6789b379b4d99d2e68ec0ccd31517a856abea7496b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}