{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93646,"origem":"stj","sha256_origem":"d7392cbf6c901522bd4d0bcdb5eafe304276a01697db031c7b211fa56d9a65f5","registro_original":{"id_fonte":"000904987","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1988038","numero_registro":"202103225763","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-03-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL\nNOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO\nPENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO.\nRECURSO NÃO CONHECIDO.\n1. \"Segundo o art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de\nJustiça, somente cabe agravo regimental contra decisão monocrática,\nnão sendo cabível sua interposição contra decisão colegiada. Assim,\na interposição de agravo regimental contra decisão colegiada\nconstitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da\nfungibilidade recursal\" (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.429.439/MG,\nrelatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em\n20/5/2024, DJe de 27/5/2024).\n2. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer\ndo agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c579288ccacc2e85c1f5842f48ac28a20749c97243c093b41ff7f0b44b72ef3d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}