{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93647,"origem":"stj","sha256_origem":"2e4326561a1961969cecf13c07033a8c181730155ae7e04dc441030ccb396094","registro_original":{"id_fonte":"000904988","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1820397","numero_registro":"202100199675","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-03-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993.\nPEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DO DOLO ESPECÍFICO. SÚMULA\nN. 7/STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO VERIFICADA QUANTO AO\nCRIME REMANESCENTE. ART. 115 DO CP. INAPLICABILIDADE AO CASO DOS\nAUTOS. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL.\n1. A Corte de origem aplicou o entendimento consolidado no Superior\nTribunal de Justiça acerca do crime então previsto no art. 89 da Lei\nn.\n8.666/1993 e considerou comprovada, de forma fundamentada, a\npresença do dolo específico de causar dano ao erário, de forma\nnecessária e suficiente para a subsunção típica. A reversão do\nentendimento proferido pelo colegiado local, sob o enfoque\npretendido pela defesa, demandaria imprescindível reexame dos\nelementos fático-probatórios constantes dos autos, o que é defeso em\nrecurso especial, em virtude do que preceitua a Súmula n. 7 desta\nCorte.\n2. No que se refere à prescrição da pretensão punitiva do crime do\nart. 89 da Lei n. 8.666/1993, observa-se que \"o art. 115 do Código\nPenal admite a redução do lapso prescricional pela metade 'quando o\ncriminoso era [...], na data da sentença, maior de 70 (setenta)\nanos', e não a qualquer tempo, até o trânsito em julgado do aresto\ncondenatório\" (AgRg nos EDcl no AREsp n.\n2.065.313/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma,\njulgado em 5/3/2024, DJe de 15/3/2024).\n3. De outra parte, procede o pedido de substituição da sanção\ncorporal por medidas restritivas de direitos, pois, após o\nreconhecimento de que os delitos do art. 90 da Lei n. 8.666/1993\nestavam prescritos e a readequação da pena definitiva para 3 anos de\ndetenção quanto ao crime remanescente, passou a inexistir o óbice\nobjetivo para o deferimento do benefício do art. 44 do CP.\n4. Agravo regimental parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nparcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art115","urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art89"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008666 ANO:1993\n*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES\n        ART:00089","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00115"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO - REDUÇÃO PELA METADE - CONDENADO MAIOR DE 70 ANOS)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 2065313>>-SP,\n         <<AgRg no RHC 116082>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f0cfbe790d19f38de7b5c99e34f454740ca8cfcc0e06767a92021ee339cb9f6e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}