{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93650,"origem":"stj","sha256_origem":"ac1be20227dab08d425b8e92cb03d8add29de99d8babdd9e856444b0096036e7","registro_original":{"id_fonte":"000905019","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2527510","numero_registro":"202304541856","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-03-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.\nROUBO MAJORADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CPP. FALTA DE\nPREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO SUSCITADA APENAS NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas nos\nembargos de declaração, mesmo as questões de ordem pública,\nconstituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da\npreclusão consumativa\" (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n.\n2.106.709/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira\nTurma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024).\n2. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão\nsuscitada no recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 282 do\nSTF.\n3. O pedido de absolvição por falta de provas esbarra no óbice da\nSúmula 7 desta Corte.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ccf419d6de4020dbaa7c8264dfbc2e31f54c2a529e405414f8b12760be681110","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}