{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93653,"origem":"stj","sha256_origem":"4ef7f6cee51d429c1dd17bbe1b05bf4af294c4be1d26b933dc1b664754d28d5b","registro_original":{"id_fonte":"000905022","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2613135","numero_registro":"202401368990","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-03-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.\nMAUS-TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO. ART. 32 DA LEI N. 9.605/98.\nDESNECESSIDADE DE PERÍCIA QUANDO HÁ OUTRAS PROVAS DA PRÁTICA DO\nCRIME. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A ausência de perícia não obsta a condenação por maus-tratos a\nanimal doméstico quando presentes outras provas da prática do crime\nprevisto no art. 32 da Lei n. 9.605/98.\n2. A perícia em questão sequer foi requerida pela defesa na fase\ninstrutória. Sendo assim, \"inexistindo manifestação da defesa no\nsentido da necessidade de realização de exame pericial na fase\ninstrutória, não se vislumbra qualquer ilegalidade na condenação do\npaciente\" (HC n. 133.813/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta\nTurma, julgado em 25/5/2010, DJe de 2/8/2010).\n3. O acolhimento do pleito absolutório demandaria nova incursão no\nconjunto fático-probatório constante dos autos, o que sabidamente é\nincabível em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7\ndesta Corte.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"84906dd2fb809f51a1ff789bcfcb350f8dec5a877c1eae15018629a6ab520bfc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}