{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93655,"origem":"stj","sha256_origem":"58cd07320c2b59e06e040a5a30867f46b640b3de943cde3a3bdeb4a4a55e1d39","registro_original":{"id_fonte":"000905032","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2764880","numero_registro":"202403835479","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-03-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. LEGALIDADE\nDA BUSCA E APREENSÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO DO\nDELITO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. INJUSTIÇA NA DOSIMETRIA\nDA PENA. NÃO CABIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. HIPÓTESES TAXATIVAMENTE\nPREVISTAS NO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1.  \"O só fato de o nome do proprietário ou morador não ter sido\nidentificado não enseja nulidade, haja vista que o diploma\nprocessual penal exige apenas que o mandado o/a identifique o mais\nprecisamente possível, e não exatamente\" (AgRg no HC n. 752.826/SP,\nrelator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022,\nDJe de 13/9/2022).\n2. A análise das alegações relacionadas ao pleito absolutório ou de\ndesclassificação do delito demandaria exame aprofundado de provas,\nprovidência sabidamente incabível em sede de recurso especial, ante\no óbice da Súmula 7 desta Corte.\n3. A revisão criminal não se presta a corrigir injustiças na\ndosimetria da pena, quando ausente qualquer das hipóteses\ntaxativamente previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal\n(RvCr n. 5.247/DF, de minha relatoria, Terceira Seção, julgado em\n22/3/2023, DJe de 14/4/2023).\n4. A desconstituição da coisa julgada deve ser reservada para casos\nexcepcionalíssimos, razão pela qual o legislador previu, numerus\nclausus, as hipóteses de cabimento da revisão criminal.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"db642dc18e766c12dc91ebe7a27935dc271282f460b07a21343f0c956cb8b663","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}