{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93659,"origem":"stj","sha256_origem":"658f1a6837046db72b76bd0659e22bb39ae717c89bfb6c37c86d2c74a074c2b6","registro_original":{"id_fonte":"000905047","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2642760","numero_registro":"202401796133","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-03-19","data_publicacao":"2025-03-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.\nI. Caso em exame\n1. Embargos de declaração opostos ao acórdão da Sexta Turma do\nSuperior Tribunal de Justiça, alegando omissões quanto à\nargumentação de inexistência de reexame de provas e impugnação\nespecífica do art. 619 do Código de Processo Penal.\n2. O acórdão embargado foi disponibilizado em 06/12/2024 e\nconsiderado publicado em 09/12/2024. Os embargos foram\nprotocolizados em 16/12/2024, após o prazo de 02 (dois) dias\nprevisto no art. 619 do Código de Processo Penal.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se os embargos de declaração\nopostos fora do prazo de 02 (dois) dias, previsto no art. 619 do\nCódigo de Processo Penal, podem ser conhecidos.\nIII. Razões de decidir\n4. O prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal\né de 02 (dois) dias, conforme o art. 619 do Código de Processo\nPenal, não sendo aplicável a contagem de prazos em dias úteis\nprevista no Código de Processo Civil.\n5. A intimação pessoal não se estende ao Advogado constituído, que é\nintimado pela imprensa oficial, fluindo o prazo recursal a partir\nda publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico.\n6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que a intempestividade dos embargos de declaração impede\no seu conhecimento.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Embargos de declaração não conhecido.\nTese de julgamento: 1. O prazo para oposição de embargos de\ndeclaração em matéria penal é de 02 (dois) dias, conforme o art. 619\ndo Código de Processo Penal. 2. A intimação pessoal não se aplica a\nadvogados constituídos, que são intimados pela imprensa oficial. 3.\nEmbargos de declaração intempestivos não são conhecidos.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 619; RISTJ, art. 263;\nCPP, art. 370, § 1º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no\nHC n. 833.560/PI, rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 25/09/2023\nSTJ, AgRg no AREsp n. 1.661.671/PB, rel. Min. Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, DJe 27/05/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fca67d365bdb75d13096ab7eb59e0f85cb0480f8f10f87961747871c7bc81e8d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"658f1a6837046db72b76bd0659e22bb39ae717c89bfb6c37c86d2c74a074c2b6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}